Quase três anos depois de ter sido impetrada pelo Ministério Público Estadual (MP/AL), a Ação de Improbidade Administrativa contra integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa entre 2010 e 2012, foi aceita pelo grupo de juízes (18ª Vara da Fazenda Estadual) que trabalha junto às Varas da Fazenda Pública da Capital e do Interior no julgamento de processos por improbidade administrativa.
Na ação, movida em dezembro de 2013, o MP denunciou os ex-integrantes da Mesa por não apresentarem as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado. Constam da denúncia os ex-deputados Fernando Toledo (hoje conselheiro do TCE), Jota Cavalcante e Maurício Tavares e os deputados Antonio Albuquerque, Sérgio Toledo, Marcelo Victor, Marcos Barbosa e Inácio Loiola.
Em entrevista ao CadaMinuto, o promotor José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MP, enalteceu a ação dos juízes do núcleo de improbidade pelo início da ação. “A partir de agora, os ex-integrantes da Mesa são réus no processo. Este fato devemos creditar a esse grupo de magistrados”, destacou.
Segundo o promotor, após o prazo para contestação, haverá audiência de instrução. Ele acredita em uma condenação, devido ao farto volume de provas documentais e ao fato de os próprios réus reconhecerem que não houve a prestação de contas, o que configura improbidade administrativa. “Confiamos no Judiciário e esperamos que a ação tenha andamento... Infelizmente, observamos na Assembleia a reiterada disposição de descumprir a lei”, completou.
José Carlos disse que o MP ainda está com o inquérito civil que deu início a essa ação contra a antiga Mesa Diretora e adiantou que é provável que outras ações sejam impetradas. “Estamos próximos de concluir o inquérito, agora que recebemos o trabalho concluído pela Receita Federal. Demorou, mas envolveu muitos documentos, oitivas e não temos estrutura para isso. Fizemos o possível, contando com parcerias”, afirmou.
O inquérito
De acordo com a denúncia do Ministério Público, a falta de transparência na prestação de contas da Casa de Tavares Bastos abriu caminho para uma série de graves ilegalidades na folha de pagamento do Poder Legislativo, a exemplo de pagamentos indevidos, depósitos de salários acima do limite legal e, alguns, realizados várias vezes no mesmo mês, totalizando bem mais do que os 13 salários anuais a que todo trabalhador tem direito.
O MP instaurou um inquérito, em agosto de 2013, para apurar as denúncias feitas pelo então deputado estadual JHC (PSB) acerca de ilegalidades na folha de pagamento da Casa, entre outras denúncias que repercutiram nacionalmente.
As denúncias foram veiculadas em primeira mão pelo CadaMinuto que, após analisar os documentos da Caixa Econômica Federal (CEF) com as movimentações financeiras do parlamento, apontou uma "lista de ouro" composta por servidores comissionados da Casa que recebiam depósitos vultosos em suas contas correntes.
