A prefeitura de São Sebastião realizou um concurso em janeiro deste ano para preencher 176 vagas na área da saúde, educação, trânsito e outros setores. A lista de aprovados foi publicada em março, mas o município não apresentou o calendário de convocação, obrigando os aprovados a procurar a Defensoria Pública do Estado alegando que existem pessoas contratadas temporariamente de forma irregular.
A Defensoria, através do defensor público Marcos Antônio Silva Freire, ajuizou, nesta terça-feira (9), uma ação civil pública em face do Município de São Sebastião pedindo a exoneração das pessoas contratadas temporariamente, ocupando a vaga dos aprovados no concurso.
Foi solicitado do município informações da Administração Municipal pedindo cronograma de convocação, a relação com os nomes e número de pessoas contratadas temporariamente.
A prefeitura ainda realizou uma pequena convocação e disse que pretende convocar os outros aprovados em setembro deste ano e em janeiro de 2017, dependendo da necessidade de cada setor, mas não divulgaram os nomes dos contratados temporariamente.
Na última segunda-feira (8), a comissão foi a Procuradoria Geral de Justiça em Maceió para protocolar uma petição solicitando a prefeitura do município de São Sebastião a lista de todos os servidores público contratados irregularmente.
Pela falta de clareza nas informações prestadas e por não divulgar os nomes e número de pessoas contratadas temporariamente em São Sebastião, a Defensoria Pública resolveu ajuizar a ACP, lastreada nas normas e princípios de direito administrativo, além de mencionar a consolidada jurisprudência sobre o tema, pedindo a exoneração dos contratados de maneira irregular e contração dos aprovados no concurso.
Processo nº 0700613-75.2016.8.02.0037
