O promotor de Justiça Alberto Jorge Correia de Barros Lima instaurou um inquérito civil público para apurar uma denúncia formulada pelo atual prefeito de Porto Calvo, Ormindo Uchoa, que acusa o ex-gestor do município de ter doado de forma ilegal um terreno no município. Uma portaria determinando diligências e outras medidas foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (09).
Uma representação datada de março de 2013 formulada pelo atual prefeito foi encaminhada à Promotoria de Porto Calvo pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual. Nela, o gestor aponta que o ex-prefeito teria doado de forma ilegal um terreno situado no Distrito Industrial da cidade para beneficiar um ex-secretário, o que segundo a portaria contraria os preceitos da lei de licitações e a lei municipal 837/2007, configurando ato de improbidade administrativa.
Para dar prosseguimento às investigações, promotor solicitou que a secretaria de Administração de Porto Calvo ceda cópia do processo administrativo contendo o parecer técnico sem número datado apenas pelo ano de 2011 da Comissão de Avaliação de Concessão de Doação para Instalação de Empreendimentos Comerciais e Industriais para avaliar uma empresa que foi autorizada a explorar comercialmente um posto de combustíveis no município, além de solicitar informações sobre o secretário citado no processo.
O Ministério Público também requisitou informações sobre o atual ocupante do terreno doado.
