Fechado acordo sobre dívidas dos Estados: servidores sem aumento por dois anos
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O governo federal, por meio do ministro da Fazenda Henrique Meireles, anunciou que chegou a um acordo para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que trata da renegociação das dívidas estaduais.
O ministro anunciou que um limitador dos gastos será implementado também para os Estados e nos mesmos moldes que o governo está tentando criar para a União através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O ministro disse ainda que o relatório de Amin trará outra contrapartida: a limitação, pelos próximos dois anos, de qualquer aumento ou vantagens aos funcionários públicos estaduais de todos os poderes a não ser aqueles aumentos já definidos por provisão constitucional ou legal.
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