Dois inquéritos civis foram instaurados pela Promotoria de Justiça do Município de Maragogi para apurar supostos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados pelo ex-prefeito da cidade, Marcos José Dias Viana, o Marcos Madeira. Ele está sendo acusado de ter emitido quatro cheques sem fundos para pagar a construção de um conjunto habitacional e de ter um contrato desobedecendo os critérios estabelecidos em legislação própria.
O primeiro inquérito foi instaurado para apurar o conteúdo do processo e enviado pela Procuradoria Geral de Justiça à Promotoria de Justiça de Maragogi.
Após uma denúncia, o Ministério Público Estadual de Alagoas encaminhou à autoridade local para que fosse investigada essa prática de ato de improbidade administrativa do ano de 2012 em que o então prefeito teria emitido cheques de contas bancárias titularizadas pela Prefeitura de Maragogi junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil.
O valor de R$ 214.243,00 foram emitidos para Moizés Alves dos Santos. Tal valor teria sido como pagamento pela construção de 100 unidades habitacionais na cidade, sem a devida provisão de fundos.
De acordo com as informações que chegaram ao MPE/AL, esses pagamentos, apesar de não terem sido concretizados por conta da falta de fundos, não tinham o respectivo empenho. “Todas as despesas públicas devem sempre ser precedidas do processo de empenho. Além disso, a emissão de cheque sem fundos implica na óbvia transgressão à referida regra, gerando prejuízos ao Município. Tais procedimentos feriam os princípios constitucionais norteadores da administração pública”, alegou a promotora de Justiça Francisca Paula de Jesus Lobo Nobre Santana.
Requisição à Prefeitura e instituições bancárias
A promotora Francisca Paula de Jesus Lobo Nobre Santana solicitou à Prefeitura de Maragogi, a cópia do instrumento firmado com a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Infraestrutura, objetivando a construção das casas do Residencial Deda Paes; cópia do instrumento firmado com a dos extratos da conta na qual foram depositados os respectivos recursos a partir de 2012; dos procedimentos licitatórios e contratos realizados para a execução da obra; das prestações de contas e dos empenhos realizados para pagamento dos valores contidos nos cheques emitidos sem provisão de fundos.
A Promotoria de Justiça de Maragogi solicitou ainda à Caixa Econômica Federal e à Secretaria de Estado da Infraestrutura esclarecimentos acerca dos fatos, devendo, as duas instituições, informar o montante dos recursos repassados ao Município de Maragogi destinado à construção das residências; os dados da conta da Prefeitura para a qual foi transferido o dinheiro; e se houve fiscalização in loco do andamento das obras para liberação das verbas.
O segundo inquérito é sobre a apuração de procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Maragogi. Com a instauração do procedimento, a Promotoria visa conseguir informações, depoimentos, certidões, perícias e, ainda, promover quaisquer diligências necessárias à investigação.
A assessoria jurídica do ex-prefeito, Marcos José Dias Viana, enviou uma nota à imprensa esclarecendo os fatos.
Veja a nota na íntegra
O que extrai da denúncia formulada pelo Sr. Moisés, é uma tacanha tentativa de compelir o atual gestor do Município de Maragogi-AL a realizar pagamento por um serviço que alega ter prestado à municipalidade.
O denunciante afirma ter prestado serviço ao Município de Maragogi a fim de construir casas populares, declarando que concluiu parte dos serviços contratados, mas que, entretanto, não recebeu a contraprestação financeira para tanto.
Importa registrar, que Marcos José Dias Viana não é mais gestor do Município de Maragogi, tendo findado seu mandato de prefeito ao final do ano de 2012, portanto, não possui ingerência sobre as decisões administrativas do ente público.
Rememora-se que o pagamento, quando da sua gestão, não fora realizado em razão da ausência de requisitos e das certidões de inexistência de irregularidade fiscal necessária para o pagamento, fato que também deve ter sido o obstáculo até a presente data.
Outros sim, teve conhecimento que a atual gestão municipal, inclusive, publicou Decreto anulando o contrato firmado com o Denunciante. Estamos em período delicado, qual seja, ano de eleições municipais, onde oportunistas aproveitam-se para denegrir a imagem de seus adversários, transmutando fatos comuns em crimes.
Por assim, resta imprescindível este ato funcional do Ministério Público em determinar a abertura de inquérito, a fim de investigar as denúncias de supostas irregularidades. Não há o que se questionar. O ato do Ministério público é correto e imprescindível!
Sobre a apuração de procedimentos licitatórios
Por oportuno, cumpre trazer esclarecimentos no que diz respeito à instauração de inquérito pelo Ministério Público em razão da denuncia realizada pelo Sr. Paulo Nunes Calaça.
O fato denunciado merece a apuração, visto que os referidos documentos utilizados para subsidiar a denúncia, foram furtados da Prefeitura Municipal e manipulados com o extravio de várias partes, sendo, inclusive, realizado Boletim de Ocorrência na Policia Civil para investigar a pessoas do setor no que qual estavam arquivados os documentos, bem como o próprio Sr. Paulo Nunes Calaça, a fim de indiciar ou não os mesmos pela prática do crime de fruto e receptação.
“Coincidentemente e até estranhamente”, o Sr. Paulo Nunes Calaça, fora a agraciado com oportunidade de receber documentos originais furtados da Prefeitura, posto que o mesmo é notório desafeto político da Família Madeira.
O desafeto do Sr. Paulo Nunes Calaça, decorre do fato de que Marcos Madeira, primo do atual Prefeito de Maragogi, o denunciou pela apropriação de mais de R$400.000,00 no ano de 2007, decorrente de valores pagos por tributos devidos por uma empresa.
A denúncia de Marcos Madeira redundou em condenação do Sr. Paulo Nunes Calaça à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, multa e a devolução de R$404.162,51 (quatrocentos e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e um centavos), devidamente corrigidos e com juros de mora desde 2007.
Desta forma, Marcos Madeira, apoia incondicionalmente a abertura do inquérito para apurar referidos fatos.
