Depois da Agência Nacional de Telefonia (Anatel) se colocar favorável à limitação do serviço de internet fixa, agora é a vez da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) dar uma de "mala" e dar sua contribuição para irritar o consumidor, com uma resolução que deixa a cargo das empresas aéreas a decisão de – e quanto - cobrar pelas bagagens despachadas, entre outros pontos.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, não engoliu o argumento da Anac de que a medida deverá fazer cair os preços das passagens e anunciou que a OAB está estudando medidas judiciais contra a resolução que acaba com as franquias de bagagens.

“Mais uma vez o que vemos é uma agência reguladora que deveria zelar pelos interesses da população assegurando seus melhores empenhos na defesa dos interesses das empresas. É uma total inversão de valores. Se a Anac realmente publicar esta resolução nos termos que pretende, vamos à Justiça para garantir a defesa dos direitos dos consumidores” disse o presidente da OAB na semana passada.

Nesta sexta-feira, 29, a OAB divulgou um parecer onde a Comissão Especial de Defesa do Consumidor afirma que a nova resolução fere o Código de Defesa do Consumidor. O documento, assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun, é taxativo: “Existem propostas que não podem vigorar de maneira alguma, pois estarão colocando o consumidor em situação de desvantagem frente às transportadoras aéreas”.

Aguardemos cenas dos próximos capítulos.