De autoria do deputado Alcides Andrade, o Cidoca (PSD), tramita na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei obrigando, sob pena de multa, hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados em todo o Estado a prestar atendimento ao paciente em até 30 minutos em dias normais e em até 45 minutos em vésperas de feriados prolongados e nos dias imediatamente seguintes a eles.

Bem intencionada, a ideia, no entanto não é nova, e, caso passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e pelo plenário, provavelmente será vetada pelo Executivo e guardada na gaveta das boas intenções.

Em 2014, o vereador Silvânio Barbosa (PMDB) apresentou, na Câmara Municipal de Maceió (CMM), um projeto bem parecido, estabelecendo tempo máximo de espera para atendimento de urgência e emergência em hospitais públicos e particulares da capital. A matéria foi vetada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB).

Assim como fez Barbosa, para justificar o projeto, Cidoca citou a morosidade no atendimento médico, que pode causar danos irreparáveis – e até a morte – ao paciente e o comprometimento dos afazeres diários.

O deputado teve o cuidado de salientar que não será considerada infração quando a demora no atendimento decorrer de problemas em equipamentos, greve de pessoal e casos de tragédias ou calamidades.

Mas, assim como Barbosa, Cidoca também não entrou em detalhes sobre os possíveis impactos da lei no sistema de saúde público e privado, que teria 60 dias para implantar os procedimentos necessários ao cumprimento da legislação.

Entre as razões citadas no veto de Rui, que podem ser as mesmas apontadas pelo governador Renan Filho (PMDB), caso o PL prospere na Casa de Tavares Bastos, estão: não compete ao parlamento legislar sobre tema que concerne ao Executivo e a estipulação de prazos para o atendimento obrigaria a contratação de mais profissionais, gerando despesas não previstas e não estimadas.

Ninguém discute a pertinência da justificativa do projeto, afinal, quem nunca perdeu horas a espera de uma consulta ou exame, seja na rede pública ou privada?

Quem nunca se sentiu lesado com isso e quem nunca sofreu – ou conhece alguém que tenha sofrido – as consequências dessa demora?

Por essas e outras, fiz questão de frisar, desde o começo, a importância da ideia que, infelizmente, carece de profundidade.

Afinal, de boas intenções o parlamento está cheio.