Recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 223/16, de origem governamental, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer o pagamento em até 12 parcelas, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Na justifica da matéria, que altera um dos artigos da Lei que instituti o Código Tributário do Estado de Alagoas, o governo destaca que a mudança visa diminuir a inadimplência e o aumento da arrecadação do tributo, “além de contribuir para a superação parcial da carência de recursos por que passam os entes federados de nosso país, que tem levado à necessidade da adoção de medidas legais de compensação e minimização do déficit financeiro”.

O projeto foi relatado pelo deputado Edival Gaia, no dia 17 deste mês.

No ano passado, umas mensagens governamentais contida no pacote de reforma tributária aprovado na Casa de Tavares Bastos, já alterava a lei, prevendo a isenção do imposto sobre transmissão causa mortis de imóvel residencial urbano de pequeno valor (e que seja único imóvel do sucessor) e na transmissão, por doação, de bem por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista, em decorrência de calamidade pública.