A indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de São Sebastião, José Pacheco, no valor aproximado de R$ 6,2 milhões, foi mantida por decisão do desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). O ex-gestor, que comandou o município entre 2009 e 2012, responde a processo de improbidade administrativa.

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) ofereceu denúncia contra José Pacheco Filho, que teria cometido supostas irregularidades no repasse de contribuições ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Sebastião (IPAM).

Na denúncia, o MPE descreve o prejuízo sofrido pelo IPAM por causa da ausência de repasse das contribuições, por meio de tabelas anuais. A diferença financeira necessária para regularizar os valores correspondem, em 2010, a R$ 674.392,97, em 2011, a R$ 446.589,22, e em 2012, a R$ 5.016.853.38.

Além das tabelas, também constam na denúncia, cópias das transações bancárias realizadas entre o Município, geridas pelo ex-prefeito, em favor do IPAM e também cópia dos Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários.

A documentação indica que houve irregularidades no repasse correspondente aos valores de contribuição patronal, de contribuição dos segurados as quais foram descontadas, mas não repassadas e também com relação aos valores de taxa de administração.