O desembargador Alcides Gusmão da Silva determinou na tarde desta quarta-feira, 27, que os policiais civis retornem imediatamente suas atividades sob pena de multa diária de R$ 10 mil para o Sindicado dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol). A categoria está em greve desde 18 de abril.
A decisão proferida pelo desembargador trata da ilegalidade da greve dos policiais civis onde os mesmos, por serem análogos a força militar, “não estão sendo realizados procedimentos corriqueiros à atividade da polícia judiciária, indispensáveis à manutenção da segurança pública, tais como lavratura de boletins de ocorrência ou TCO's, apreensões de materiais, procedimentos investigatórios, remoção de presos, cumprimentos de mandado de prisão / busca e apreensão, etc”, como consta na decisão.
Então, mesmo com os 30% de serviços obrigatórios, a greve se torna ilegal, pois, segundo Alcides Gusmão, coloca “em risco o direito à vida, integridade física e propriedade da população, e após aduzir estarem presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Novo Código de Processo Civil”.
Greve continua
O vice-presidente do Sindpol, Edeilto Ferreira, em contato com a reportagem do CadaMinuto, falou sobre a decisão da justiça e qual o rumo que a greve deve tomar.
“Nós ainda não recebemos nenhuma notificação judicial, porém, mesmo com a decisão, a greve continua. Decidimos ontem em assembleia que só paramos a greve com o chamamento do governo para apresentar uma proposta”, disse o vice-presidente.
Ainda de acordo com Edeilto, a categoria continua no Porto até o fim das negociações com o Estado.
Processo civil
O Sindpol já foi notificado anteriormente em decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz, no dia 22 de abril, onde o governo alegou na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve que a greve foi deflagrada sem comunicação prévia e identificação dos serviços essenciais que seriam mantidos.
Utilizando do mesmo predisposto do novo processo, para o presidente do TJ, “inegável o risco à segurança da população, especialmente em razão das informações [...] do sítio eletrônico do SINDPOL, dando conta da paralisação total de atividades imprescindíveis e que jamais poderiam sofrer qualquer interrupção”
Mesmo com a decisão, a categoria continuou em greve após assembleia realizada nesta terça-feira, 26, no Sindicato dos Urbanitários.
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*Colaborador
