O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Luiz, determinou o retorno imediato ao trabalho dos policiais civis, em greve desde a última segunda-feira (18). A decisão ocorreu durante o plantão judiciário, nesta sexta-feira (22) e atende a pedido de antecipação de tutela feito pelo Estado de Alagoas, em ação contra o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas (Sindpol).
Segundo a decisão, caso o Sindicato descumpra, poderá pagar multa diária de R$ 5 mil. O governo alegou na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve que a greve foi deflagrada sem comunicação prévia e identificação dos serviços essenciais que seriam mantidos.
Para o presidente do TJ, é “inegável o risco à segurança da população, especialmente em razão das informações [...] do sítio eletrônico do SINDPOL, dando conta da paralisação total de atividades imprescindíveis e que jamais poderiam sofrer qualquer interrupção”.
Na ação, o Estado ressalta que o Sindicato orientou os policiais a não prestar diversos serviços essenciais, tais como boletins de ocorrência, levantamento preliminar do local do crime, transporte de presos e não permitir visitas de familiares, dentre outros. O Governo relatou ainda que o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Pública esteve em negociação com o Sindpol, mas que não foi respeitado o prazo de resposta antes da decretação da greve.
Na decisão, o desembargador destaca ainda que "embora a jurisprudência da Suprema Corte tenha sofrido importante alteração quanto à defesa do direito de greve dos servidores públicos por meio da declaração da lacuna legislativa e aplicação de soluções normativas concretizadoras, não deixou de considerar os limites próprios quando em jogo outros direitos constitucionais fundamentais".
A greve
Os policiais civis cobram a implantação do piso salarial correspondente a 60% dos vencimentos dos delegados, a revisão do Plano de Cargos e Carreiras, pagamento de risco de vida e insalubridade, melhores condições de trabalho, entre outros pontos.
Representantes do Sindpol afirmaram que a decisão pela greve geral aconteceu porque não houve consenso durante as negociações com o governo do Estado.
