Tramita na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei, de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), obrigando os órgãos (da administração direta e indireta) que prestam serviços públicos no Estado a fornecer ao cidadão um documento comprobatório de “não prestação do serviço”.

É isso mesmo. Caso a matéria seja aprovada e sancionada, o “está em falta” ou “passe amanhã” não poderá mais ser “de boca” no setor público.

O parlamentar exemplifica com a Farmácia de Medicamentos Excepcionais de Alagoas (Farmex): se o paciente não conseguir o remédio que necessita, o servidor público deve comprovar a não prestação do serviço, ou seja: fornecer um documento com a data do pedido e as razões da negativa.

A justificativa da matéria é que tal documento garante ao usuário acesso às informações e facilita possíveis questionamentos administrativos ou judiciais. 

Verdade, mas tenho uma observação: o projeto não fala em prazos e sabemos que, além da burocracia, há outras várias razões (falta de recursos humanos, entre elas) para a não prestação imediata do serviço.

Ou seja: pode ser necessário estipular um prazo para que o cidadão pegue o documento do “está em falta”.

E a roda gira...