O Projeto de Lei Nº 178/2015, de autoria da vereadora Heloísa Helena (Rede), que extingue o pagamento da verba de gabinete na Casa de Mário Guimarães, foi “barrado” pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió.

Em seu parecer publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira, 04, o vereador Antônio Holanda (PMDB), relator da matéria, explicou que a proposta foi encaminhada para análise da Procuradoria Geral da Casa, que apontou a inconstitucionalidade da propositura.

A Procuradoria justificou, entre outras coisas, que, de acordo com o Regimento Interno da Casa, o tema é de competência exclusiva da Mesa Diretora.

De acordo com o blog do Vilar, em outubro do ano passado, Heloísa Helena justificou que, embora seja legal, a verba indenizatória paga aos vereadores é “imoral”.

“Nunca recebi e já economizei milhões aos cofres públicos”, afirmou na ocasião. Pelas contas da vereadora, o fim da verba de gabinete geraria uma economia de mais de R$ 400 mil por mês aos cofres públicos.