Por solicitação do deputado Antônio Albuquerque (PTB), foi adiada a votação das disposições que alteram incisos dos artigos 76 e 89 da Constituição Estadual para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato e apreciação de vetos, contidas na PEC 58/2013, que altera, acrescenta e revoga artigos da Constituição, atualizando-a em conformidade com a Constituição Federal.

A expectativa era que a votação prevista para ocorrer na tarde desta terça-feira, 22, em sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa (ALE), colocasse um fim à novela envolvendo o modo como a votação dos vetos governamentais deveria ocorrer, de forma aberta ou por escrutínio secreto.   

Em seu pronunciamento, Albuquerque justificou o pedido, "por não entender como natural contribuir para inversão de valores no meu Estado e para que a Casa se apequenasse em suas prerrogativas". O parlamentar disse discordar da razão que está levando o plenário a votar o artigo em destaque: a decisão do desembargador Fábio Bittencourt, do Tribunal de Justiça. “Seria votar contra minha dignidade e assinar atestado de covardia inominável”, pontuou.

“O que leva a Assembleia à adoção da medida de votar o artigo é uma decisão monocrática que, em minha opinião, padece de inúmeras, absurdas e consecutivas irregularidades, entre outras coisas, a condução coercitiva do membro desta Casa que vote um veto dessa ou daquela maneira. Não posso aceitar que um absurdo desse seja recebido na Assembleia sem a adoção de medidas que recursem às instâncias superiores ou ao próprio Tribunal de Justiça”, destacou o deputado, lembrando que a determinação judicial estipula ainda multa de R$ 100 mil a cada parlamentar em caso de descumprimento.

Autor da ação que culminou na decisão do desembargador, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) afirmou que o Agravo interposto pela Casa foi negado e que o Colegiado do TJ também já decidiu que a votação deve ser aberta. Ele lembrou ainda que já são seis decisões, de primeiro e segundo graus, acerca do tema em Alagoas.

Os deputados Galba Novaes (PDT), Ronaldo Medeiros (PMDB), Jó Pereira (PMDB) e Cícero Ferro (PRTB) defenderam agilidade na votação da PEC para destravar o andamento dos trabalhos na Casa.

Ferro lembrou que os deputados estão votando uma emenda que já circula há três anos na Casa e não por determinação de um desembargador. “Eu acho que temos que votar a matéria e deixar o desembargador brigando com a Assembleia, recorrendo para lá e para cá... Deixa o procurador da Casa e o desembargador discutir para lá essa matéria, quando resolverem, a Assembleia já tomou sua decisão, ou fechado ou aberto”, destacou.

O deputado aproveitou ainda para reiterar: “Eu mesmo votarei pelo voto aberto. Voto fechado é para quem quer trair. No meio de 27, eu não acredito que não tem dois ou três traíras... Se tiver muito é isso. O voto aberto não influi nem coontribui para a Assembleia Legislativa”, finalizou.