O deputado Cicero Almeida recebeu no dia de ontem, Adilza Inácio de Freitas, vice-presidente da Ampal(Associação dos Membros do Ministério Público de Alagoas) e se comprometeu a dar apoio a PL 3123/15, que dispõe sobre a remuneração dos agentes político e públicos.
Além de Adilza, participaram do encontro os respectivos presidentes das associações do Ministério Público do Espírito Santo, Distrito Federal e Rio de Janeiro. Na visita eles deixaram uma minuta sobre as espectativas ao PL e apoio necessário para que se estabeleça uma aprovação favorável à categoria, que se esforça e luta pelos interesses da população.
Sobre o projeto
A proposta busca uniformizar as regras do teto remuneratório do funcionalismo público. Pela proposta, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.
Entre as parcelas que serão somadas e que não podem superar o teto constitucional estão salários, verbas de representação, abonos, adicionais referentes a tempo de serviço, gratificações, ajuda de custo para capacitação profissional, entre outras.
O teto é definido constitucionalmente como sendo, para a esfera federal, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e para a esfera municipal, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o teto é o subsídio mensal do governador no Poder Executivo, o dos deputados estaduais e distritais no Poder Legislativo e o dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Judiciário estaduais e distritais.