Um decreto publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (03) regulamenta a Lei municipal 6.304 que dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais, as OSs.
Assinado pelo prefeito Rui Palmeira, o decreto detalha como irá funcionar o programa voltado para as OSs. Um Conselho de Gestão será formado e terá a função de deliberar e supervisionar, planejar, coordenar, acompanhar e implementar as ações do Programa.
Ele será composto pelo Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, que o presidirá, pelo Secretário Municipal de Finanças, o de Planejamento, de Controle Interno e o secretário Municipal de Governo.
Com relação à contratação das OSs, os pedidos de qualificação deverão ser encaminhados ao Conselho de Gestão e após análise. Serão consideradas Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para desenvolvimento de atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura ao desporto e à agropecuária.
A OS poderá ser desqualificada caso não cumpra alguma das especificações do Programa estabelecido pela prefeitura, ou por não se enquadrarem nas condições contratuais ou de legislação.