Estará em pauta este ano, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, um importante decreto de senador José Antônio Reguffe (PDT/DF), que pretende extinguir a vergonhosa ajuda de custo paga aos integrantes do Poder Legislativo no início e no final do mandato.

A alegação é óbvia: o auxílio não tem justificativa, já que deputados e senadores já dispõem de benesses demais, a exemplo de apartamento funcional mobiliado, auxílio moradia e passagens áreas.

De acordo com matéria publicada na Agência Senado, o projeto de decreto legislativo 83/2015 visa revogar o benefício existente em norma aprovada pelo Congresso em 2014, fixando em R$ 33.763,00 o subsídio mensal dos parlamentares e lhes concedendo, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a despesas de mudança e transporte.

Na justificativa do projeto, Reguffe afirma que, em 2013, o Parlamento extinguiu o 14º e o 15º salários que pagava a deputados e senadores. Para ele, o auxílio que deseja revogar é tão “desprovido de fundamento” quanto esses pagamentos extras já extirpados do parlamento.

O projeto ainda aguarda designação de relator na CCJ.