Deverá ser apreciado nesta terça-feira, 17, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, o substitutivo ao Projeto de Lei 433/2013, que torna obrigatória e gratuita a identificação do número originador de chamada telefônica para aparelho celular.

Segundo divulgou a Agência Senado, a proposta também proíbe a venda de produtos e serviços que bloqueiam o reconhecimento do número de discagem.

Futuramente, caso a proposta seja aprovada em plenário, será o fim – ao menos legalmente - do “número privado” ou “desconhecido”.

O relator do projeto, senador Walter Pinheiro (PT/BA), explicou que a nova regra pretende dificultar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos referentes aos serviços de telemarketing e de cobranças.

Também por meio de substitutivo, o senador José Medeiros (PPS/MT) quer incluir, na Lei 9.472/1997, que trata dos serviços de telecomunicações, a proibição da venda de telefones celulares com bloqueio para chips de outras operadoras.