O Projeto de Lei 1917/2015, que possibilita a portabilidade da conta de luz, foi aprovado nesta semana na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal alagoano Pedro Vilela (PSDB), em conjunto com outros cinco parlamentares, a proposta permite que os consumidores escolham uma operadora de eletricidade e possam mudar de empresa sem prejuízo de atendimento.
"Isso incentiva a concorrência e faz com que o mercado se torne mais eficiente e com o serviço de melhor qualidade", destacou Vilela, explicando que a liberdade de escolha se refere à aquisição a energia elétrica em si, mas não se aplica ao uso das redes de transmissão e distribuição, que são de propriedade das concessionárias locais por serem atividades monopolistas, como é o caso da Eletrobras Alagoas.
“Os consumidores continuarão pagando pelo uso da rede à concessionária à qual está ligado, no nosso caso, à Eletrobras, mas com a diferença de que a energia efetivamente consumida poderá ser adquirida de outro fornecedor ou agente comercializador”, disse, ressaltando que a iniciativa permitirá a negociação de preços e condições de fornecimento, como já acontece com os grandes consumidores.
"No caso de Alagoas, que sofre muito com o serviço deficiente da Eletrobras, o projeto de lei vai incentivar melhorias, sem contar que o alagoano poderá ser um consumidor de livre escolha, não se prendendo à estatal", disse Vilela.
Merece atenção a matéria, que ainda precisa passar por pelo menos mais três comissões na Câmara antes de ser apreciada em plenário.
(Com informações da Assessoria)
