A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 6197, de 2009. O projeto, originári do Senado Federal, permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10406/2002). A proposta modifica o código para permitir que as pessoas que se casaram durante a vigência do código civil anterior (Lei 3071/1916) também tenham direito a optar pelo regime de partilha de bens que preferirem. O relator da proposta foi o deputado federal Marx Beltrão (PMDB-AL).
"Esse é um direito básico do cidadão que constitui família e casamento e nada mais justo que igualar a lei para todos, independente da data que o matrimônio ocorreu" explicou o parlamentar.
O Código de 2002 estabelece que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges e ressalvados os direitos de terceiros. Mas quem se casou antes dessa data não conta com esse benefício.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e de Cidadania. Por já ter sido aprovado no Senado Federal, caso aprovado na CCJC o projeto se torna lei.