O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) instaurou nesta quarta-feira, 15, procedimento administrativo preliminar para investigar se o piso salarial dos agentes de Saúde do município de Carneiros está sendo cumprido.
De acordo com denúncia do Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDACS/AL), o prefeito Luiz Medeiros Nobre não está cumprindo o piso salarial profissional dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias, fixado no valor de R$ 1.014,00 mensais.
Segundo a assessoria de Comunicação do MPE/AL, para apurar o caso, o promotor de Justiça Luiz Tenório Oliveira de Almeida colherá novas informações e depoimentos, tomando as medidas necessárias para a investigação.
Dispositivos legais
A Lei municipal de Carneiros nº 328/2014, de 15 de Dezembro de 2014, instituiu o piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de Combate a Endemias em conformidade com a Lei 12.994, de 17 de junho de 2014 (definida pelo Governo Federal).
Nessa Lei 12.994, que alterou a Lei nª. 11.350, estão instituídos piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos referidos agentes, fixando o piso salarial no valor de R$ 1.014,00 mensais para jornada de 40 horas semanais, que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas.
*Com Ascom MPE/AL