Prefeitura de Palmeira dos Índios irá recorrer judicialmente da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o município, com pedido de liminar, pelo descumprimento da Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e obriga os municípios a disporem de moda adequado os dejetos até 2014.
A secretária municipal de Meio Ambiente de Palmeira dos Índios, Anna Luisa França, lembra que o caso de Palmeira dos Índios não é isolado. “Hoje, 70 por cento dos municípios brasileiros não possuem condições de cumprir o que determina esta Lei”, resume. A secretária diz que a cidade contribui mensalmente com R$ 7.036,00, para o Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano, o Conagreste, tomando como base o valor de R$ 0,10 por habitante.  Ela explica que o custo pago por cada um dos 20 municípios que integram o consórcio é destinado a despesas administrativas, jurídicas, de contabilidade, da presidência e, também, das mobilizações realizadas pelos municípios.
Anna Luisa diz, ainda, que não pode precisar exatamente o valor para a implantação do Aterro Sanitário na cidade, mas estima que seja entre R$ 8 e 10 milhões. “É uma problemática, o governo federal fez a lei e jogou a responsabilidade financeira para os municípios. Ou seja, o governo fechou as portas para os municípios conseguirem atender a essa exigência. “Nós estamos seguindo exatamente a orientação do governo estadual, que é a de participarmos desse consórcio, pagarmos o valor por ele estipulado e não aderirmos ao plano municipal, porque isso, sim, torna a aplicação da lei inviável”, argumenta.
A secretária conta, também, que o município já entrou em contato com a Associação dos Catadores de materiais Recicláveis de Palmeira dos Índios, pedindo para que saiam do Lixão, em função da situação precária daquele local.
“Vamos entrar na Justiça, mostrando exatamente tudo o que temos feito; as reais condições financeiras do município; as despesas decorrentes da implantação do aterro, totalmente incompatíveis com a nossa realidade”, argumenta.
O prefeito de Palmeira dos Índios, James Ribeiro, também atesta que a cidade não tem condições para arcar com essas despesas da implantação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de maneira imediata. “Estamos fazendo parte de um consórcio, ao qual pagamos mensalmente um valor determinado conforme o número de habitantes do município. Vamos nos defender juridicamente, porque é inviável financeiramente implantarmos o aterro nos moldes exigidos. O governo federal criou a Lei e transferiu toda a responsabilidade para os municípios”, disse, lembrando a exigência do Ministério Público – que deu prazo até o dia 30 para o cumprimento da Lei. “Esta exigência fica ainda mais inviável, em decorrência da Lei 8666 das licitações, já que teríamos que contratar uma empresa para efetuar os serviços”, argumenta. “Nem mesmo uma cidade do porte de Arapiraca teve condições de se adequar às exigências desta lei”, compara.