Mesmo com 22 deputados em plenário, a sessão ordinária desta quarta-feira, 29, foi encerrada pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALE), Luiz Dantas (PMDB), logo após a leitura da ata. Ele tomou a medida depois de a Mesa Diretora ter sido oficialmente notificada sobre a decisão da juíza Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinando o fim da votação secreta na apreciação de vetos governamentais na Casa.

"Eu fui surpreendido pela decisão da Justiça e precisamos definir que posição iremos tomar", disse Dantas ao justificar o encerramento da sessão, antes de se reunir a portas fechadas com outros deputados e o procurador-geral da Casa, Diógenes Tenório Júnior, no gabinete da presidência.

Questionado sobre a constitucionalidade da decisão da juíza Ester Manso, o presidente da ALE resumiu: "Constitucional é o que está na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Casa". Os dois documentos preveem o escrutínio secreto na apreciação de vetos.

A imprensa não foi autorizada a registrar imagens nem acompanhar a reunião.

Interferência

O encerramento da sessão irritou o deputado Galba Novaes, que ainda tentou argumentar sugerindo que ela fosse apenas suspensa. "Achei um absurdo encerrar a sessão para discussões às escondidas em gabinetes. Se eu sou contra votação secreta, não vou participar de reunião secreta. A posição da Casa tem que ser em plenário", defendeu.

Em relação à determinação judicial, o parlamentar disse que ela tem que ser cumprida e quem não estiver satisfeito, deve recorrer. “Sou contra voto secreto em todas as votações. Voto secreto é para o eleitor se proteger dos maus políticos. Deputado precisa mostrar como pensa. Que sigilo é esse?”, questionou, lembrando que tramita na Casa um Projeto de Lei de sua autoria estabelecendo o fim do escrutínio secreto.

"Não precisava ser assim, mas, infelizmente, no País, o parlamento quando se ausenta de cumprir seu papel há a interferência do judiciário", afirmou, ao ser perguntado se concordava com a decisão da justiça alagoana.

Na tarde de ontem, quando os deputados debateram sobre o voto aberto e secreto, o parlamentar defendeu a necessidade de uma adequação constitucional para que a mudança tivesse segurança jurídica, ao contrário do entendimento de Rodrigo Cunha (PSDB), para quem a votação aberta estabelecida no Congresso Nacional deveria resultar, automaticamente, na mudança da legislação estadual.

Adiamento

Estavam na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira o veto parcial ao Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento da 17ª Vara Criminal, cujo parecer pela manutenção foi aprovado na noite de ontem pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALE, e o veto total ao PL que estabelece rapidez e presteza na liberação de corpos no Instituto Médico Legal (IML). 

A tendência é que a Mesa Diretora recorra da decisão judicial até esta quinta-feira, 30, adiando para a próxima semana a apreciação desses e de outros vetos que ainda trancam a pauta da Casa.