Promulgada nesta quinta-feira (16), pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 87, que modifica a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico, foi comemorada pelo governador Renan Filho (PMDB).

Por meio das redes sociais, ele destacou que, em 2016, a perspectiva é que o Estado receba 40% do ICMS de tudo que os alagoanos comprarem pela internet ou por telefone. Renan Filho lembrou que o percentual deve crescer nos anos 2017, 2018 e 2019, chegando a 60%, 80% e 100%, respectivamente. “Essa medida faz justiça tributária e mantém o princípio de cobrar no destino o ICMS”, frisou.

Segundo George Santoro, com a promulgação da Emenda, Alagoas espera arrecadar, somente em 2016, mais de R$ 40 milhões.

A proposta, que tramitou como PEC 7/2015, corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo estado onde está a sede da loja virtual. O estado de residência do comprador, ou de destino da mercadoria, não tinha qualquer participação no imposto cobrado.

O texto promulgado é o que foi modificado pela Câmara dos Deputados, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), que foi relator da proposta no início de sua tramitação, em 2012, destacou que este é mais um passo dado na busca por um pacto federativo mais justo e equilibrado, para reduzir as desigualdades sociais e regionais.