Após várias discussões acerca da constitucionalidade e da tramitação da matéria, foi aprovado em plenário, com três votos contrários, o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que proíbe o uso de máscaras - ou qualquer outra forma que vise ocultar o rosto do cidadão, impedindo-lhe a identificação - em reuniões públicas e manifestações de pensamento.

A matéria aprovada nesta quarta-feira, 11, tramita na Casa desde setembro de 2013, poucos meses depois dos protestos que sacudiram o País.

Votaram contrários os deputados Rodrigo Cunha, Bruno Toledo e Gilvan Barros Filho. Os tucanos chamaram a atenção para a possível inconstitucionalidade do PL e sugeriram que ele fosse melhor analisado antes da apreciação.

"Sou contra o vandalismo, mas a Constituição Federal já determina punição para atos desse tipo. Quando o projeto fala em qualquer forma de ocultar o rosto, inclusive com pinturas, adentra em momentos delicados, a exemplo das passeatas gay... Quantos se escondem, mas querem estar lá? A lei também não menciona eventos culturais e penaliza a liberdade de expressão", argumentou Cunha. O deputado lembrou que a OAB do Rio de Janeiro está questionando na justiça a constitucionalidade de uma lei similar aprovada no Estado.

Lembrando as depredações patrocinadas por alguns mascarados em protestos recentes no País, o autor do PL e os deputados Antônio Albuquerque (PRTB) e Francisco Tenório (PMN) defenderam a aprovação da matéria. "A manifestação é um direito líquido e certo, mas não podemos tratar por cidadãos aqueles que, de rosto coberto, participem de atos de vandalismo. A lei é válida para coibir a prática do exagero e do vandalismo travestida de movimento democrático", frisou Albuquerque.

"O projeto não é inconstitucional, já que a Constituição diz que é livre a manifestação de pensamento, desde que seja vedado o anonimato", acrescentou Medeiros.

"Todo anonimato tem um objetivo, alguma segunda intenção. Se for para ir a passeata, quem é gay assume que é gay. Sou a favor da manifestação, mas bote a cara a tapa. Declare o que você é", disse o deputado Pastor João Luiz, colocando mais lenha na discussão.

A segunda discussão do PL aprovado hoje foi adiada no dia 25 de fevereiro, devido a um pedido de vistas da deputada Jó Pereira (DEM). Na ocasião, Rodrigo Cunha já havia se posicionado contra o projeto, questionando sua constitucionalidade e a limitação imposta à liberdade de expressão.

Agora, o projeto de lei segue para o gabinete do governador Renan Filho (PMDB), a quem caberá o veto ou a sanção.