Delação premiada: pelo menos cinco casos na 17ª Vara usaram o instituto em Alagoas

Sob um prisma polêmico, entre o bem e o mal, a delação premiada, ou o instituto jurídico da colaboração premiada, tem sido hoje um dos instrumentos mais usados nas investigações contra organizações criminosas no Brasil. Na Operação Lava Jato, Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário têm se valido desse mecanismo para apontar suspeitos na corrupção que desviou da Petrobras, pelo menos apurado até agora, o montante de R$ 4,47 bilhões. Em Alagoas, a delação premiada foi usada em pelo menos cinco casos investigados pela 17ª Vara Criminal da Capital. Recentemente, o Ministério Público Estadual (MP) ofereceu esse benefício para dois dos quatro acusados do sequestro, tortura e morte de Davi da Silva, crime ocorrido em agosto do ano passado.

O MP e o Poder Judiciário aplaudem essa nova linha de investigação. Os advogados desconfiam. Para acusados, a colaboração pode ser considerada uma tábua da salvação. O ex-coronel da Polícia Militar de Alagoas, Manoel Cavalcante, condenado por crimes de homicídios no Estado, valeu-se dessa prerrogativa e apontou três políticos no assassinato do Cabo PM José Gonçalves Filho, acontecido em maio de 1996. Os deputados estaduais Francisco Tenório, Antônio Albuquerque e João Beltrão foram ‘delatados’ por Cavalcante. Em troca, ele ganhou a absolvição nesse caso. Os jurados, por 4 votos a 3, entenderam que Cavalcante colaborou com a Justiça. Ganhou, mas não levou. A sentença do juiz absolvendo o ex-militar desse caso foi anulada a pedido do MP.

O doleiro Alberto Youssef, investigado no esquema de corrupção da Petrobras, entregou na semana passada o senador Fernando Collor a procuradores de Justiça que investigam o crime. Youssef disse que o senador alagoano recebeu propina de R$ 3,3 milhões em um negócio feito com a BR Distribuidora, subsidiária da estatal. Em nota, Collor nega a acusação e parte para cima da delação premiada:

“As referidas informações padecem de absoluta falta de veracidade e credibilidade, ainda mais quando recolhidas e vazadas de depoimentos tomados em circunstâncias que beiram a tortura de um notório contraventor da lei, agravados por suas condições físicas e psicológicas”, diz a nota.

O presidente da empresa UTC Engenharia, Ricardo Ribeiro Pessoa, preso na Operação Lava Jato, recebeu a oferta da delação premiada. Semana passada, a Revista Veja divulgou que ele pode apresentar ao Ministério Público Federal e à Justiça elos que ligam o escândalo da Petrobras a Lula, Dilma, Jaques Vagner, governador da Bahia, e outros. O advogado de Ricardo Pessoa chegou a se reunir com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que teria, de acordo com a imprensa, enviado ‘conselho’ ao empresário para não aceitar “colaborar” com as investigações.

Em janeiro passado, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), um dos mais requisitados da área criminal no país, fez, à Revista Época, pesadas críticas ao instituto da colaboração premiada. “O Ministério Público, na verdade, está inovando. Ele está fazendo delações premiadas que não têm previsão legal. Vi, estarrecido, um parecer de um integrante do MP defendendo a prisão para efeito de obter uma delação premiada. Isso é absolutamente inconstitucional, ilegal, não republicano”, acusa o advogado.

“Numa dessas delações premiadas (a do ex-diretor Paulo Roberto Costa) constou que aquela pessoa que estava presa teria direito a uma prisão domiciliar. Não existe previsão legal para isso. Quem decreta prisão é o Judiciário. Só o Judiciário pode revogar essa prisão. Os procuradores não têm poder para isso. No momento em que o MP coloca na delação que o sujeito terá direito a uma prisão domiciliar, ele está substituindo o Poder Judiciário. Ele não pode fazer isso”, destaca Kakay, acrescentando: “O Estado tem de se estruturar para fazer investigações de forma científica seja contra quem for. Temos hoje no país, sem delação premiada, alguns dos principais políticos do país cumprindo pena”, fazendo referência ao escândalo do mensalão.

O jurista Adriano Soares acredita na colaboração premiada. O que ele diz: “A delação premiada é um instrumento importante para que as organizações criminosas possam ser desbaratadas. O delator ou colaborador é sempre alguém que fez parte da estrutura criminosa, cujo testemunho e indicação de provas servem para dar substância à persecução criminal. A delação sozinha de nada serve; a sua importância está no acervo probatório que o colaborador poderá fornecer em favor da veracidade das suas declarações. Sou a favor da utilização desse mecanismo, de resto praticado hoje nas sociedades mais avançadas para combater o crime”.

MP e Judiciário de Alagoas aprovam instituto jurídico da colaboração premiada

O Procurador-Geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá, não duvida da eficácia da colaboração premiada. Ele explica que não é uma delação qualquer aonde alguém chega e aponta um nome ou conta a história que quer. “São informações, são dados, é o testemunho de quem participou da trama”, diz. “E essas informações não são passadas para qualquer pessoa, são passadas para delegados, procuradores, juízes, pessoas experientes, acostumadas a tratar com investigações”, justifica. “Tudo é checado, confrontado, buscado provas, com responsabilidade, dentro da lei”, enfatiza.

O juiz Sandro Augusto, da 17ª Vara Criminal de Maceió, também acredita na colaboração premiada como mecanismo eficaz de investigação. Ele faz questão de ressaltar que esse não é um instituto obrigatório e muito menos de pressão. “Nada é feito sem a presença, a orientação do advogado do acusado”, esclarece. “Para aceitar colaborar com as investigações e o que é dito à Justiça, Ministério Público e Justiça, tem que ter

obrigatoriamente a presença do advogado do acusado”, insiste. “Sem isso, nada feito”, acrescenta.

Em Alagoas, especificamente na 17ª Vara, entre quatro a cinco casos no máximo houve a colaboração premiada. Em todos, o juiz Sandro Augusto acredita que ela trouxe benefícios para as investigações. Assim como o procurador Sérgio Jucá, o magistrado prefere usar o termo jurídico do instituto: colaboração. “Delação é pejorativo”, avalia. “E, na prática, é colaboração mesmo, está acima dessa coisa de delatar cúmplices. A intenção é ajudar, colaborar”, reforça.