O governador Renan Filho vetou integralmente os Projetos de Leis encaminhados pelos Tribunais de Contas e de Justiça à Assembleia Legislativa de Alagoas sobre a abertura de crédito suplementares em mais de R$ 21,5 milhões. As mensagens explicando os vetos foram publicadas na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial do Estado.
De acordo com os vetos, o governador afirma que os Tribunais retiraram do Poder Executivo a competência de enviar a matéria à ALE, cometendo “ afronta direta ao comando normativo” de acordo com a Constituição Federal.
Os Projetos foram aprovados no dia 30 de dezembro do ano passado pela Assembleia. O então presidente da casa, Fernando Toledo, chegou a afirmar que era um remanejamento orçamentário.
“Outro empecilho à subsistência do projeto ora em análise consiste no escoamento do exercício financeiro de 2014, o que, em virtude do princípio da anualidade, inviabiliza a abertura de crédito suplementar à supracitada Lei Orçamentária após 31 de dezembro do ano correspondente”, diz a mensagem.
O Tribunal de Justiça havia enviado à ALE dois Projetos requerendo a abertura de suplementação no valores de R$ 5.908.660,03 e R$ 1.846.396,58. O Tribunal de Contas do Estado fez requerimento de R$ 13.776.000. Ao todo, as suplementações totalizam R$ 21.531.056,61 milhões.
Pé no freio da economia
Após constatar que as finanças estaduais apresentavam déficits graves, Renan Filho já havia avisado que iria estabelecer medidas para enxugar a máquina pública. Até mesmo a própria Assembleia, que enfrenta problemas financeiros e uma greve dos servidores em virtude do atraso dos salários, foi avisada que não receberia verba extra autorizada pelo chefe do Executivo.
Entre outras medidas adotadas pela equipe de governo estão a revisão e em alguns casos suspensão de contratos e licitações, além de redução dos comissionados, o que renderia uma economia de R$ 2,5 milhões mensais aos cofres públicos.