O Projeto de Lei que visa criar novos sete cargos para defensores públicos em Alagoas foi vetado pelo Governo do Estado sob a justificativa de incompatibilidade com as questões financeiras, principalmente no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O veto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (19).
O Governo afirmou que foram analisados dados fornecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda sobre o limite de gastos com pessoal no segundo quadrimestre de 2014 que já ultrapassou 49,83%, quando o que é permito é apenas de 49%, o que impossibilita a criação de cargos públicos.
“Além de toda a construção legal sobre a matéria, a jurisprudência pátria dominante é forte no sentido de que não seria inconstitucional a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica quando da criação de cargos públicos, impedindo apenas a sua aplicação no mesmo exercício no qual ela foi criada. De forma distinta, a extrapolação do percentual legal de gastos com pessoal, conforme estabelecido nos arts. 19 a 23 da LRF e atestado pela SEFAZ, torna inconstitucional a matéria tratada na presente proposição legislativa”, assegurou o governo.
O Projeto de Lei é de autoria da Defensoria Pública Estadual que buscar ampliar seu quadro funcional para melhor distribuir os serviços para a população. Atualmente, a atuação da Defensoria Pública está presente em 50% das comarcas em todo o estado. Com a criação desses cargos seria permitido o ingresso de novos defensores.
O veto foi encaminhado para Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para apreciação.
