Nesta terça-feira (18), a partir das 9h, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) irá decidir sobre mais um embate entre o Ministério Público de Contas (MPC) e o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL). Desta vez, será julgado o mandado de segurança onde o MPC contesta a realização de sessões do TCE sem a participação do órgão ministerial. O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto é o relator do processo.
O MP de Contas ingressou com a ação em 2013, após os conselheiros se reunirem para decidir sobre questões que, de acordo com o órgão ministerial, são de competência do Pleno do TCE e, portanto, não poderiam ser deliberadas sem a possibilidade de manifestação do MPC.
O TCE afirma que não foram apresentadas provas da ilegalidade argumentada e que as reuniões não representam ofensa ao princípio da publicidade e do devido processo legal. A sessão do Pleno do TJ está marcada para iniciar às 9h.
Em dezembro do ano passado, o desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da 3ª Câmara Cível do TJ, já havia suspendido os efeitos da reunião dos conselheiros do TCE, realizada no dia 12 de setembro de 2013, por considerar sua ilegalidade. Na reunião foi discutida quais conselheiros estariam aptos a julgar um recurso interposto pelo MPC em relação à denúncia do desvio de R$ 7 milhões de uma prefeitura.
