A Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (REJUFE), entidade representativa dos Juízes Federais dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe, publicou nota de repúdio onde transmite indignação dos magistrados federais com o tratamento dispensado pela Presidência da República ao Poder Judiciário.
Segundo a nota “a Presidência da República agiu de forma inconstitucional e antirepublicana ao suprimir os recursos orçamentários de importantes projetos, como o PL 7.717/14 e a PEC 63, retirando-os do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2015), repetindo um comportamento irresponsável do ano de 2012 e censurado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 31.627”.
Para os magistrados federais da 5ª Região, a decisão é inconseqüente e prejudica a independência do Poder Judiciário. “Ficou também configurada com o veto da Presidência da República ao art. 17 do PL 2201/11, ignorando a vontade parlamentar, uma vez que o projeto já foi aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, guardando compatibilidade com o regime de subsídio, com o assento do Conselho Nacional de Justiça. Caso fosse aprovado integralmente, o PL 2201/11 corrigiria grave injustiça, assegurando um funcionamento mais célere do Judiciário e evitando a absurda disparidade remuneratória entre a Magistratura Federal e o Ministério Público Federal”.
“A situação é alarmante, especialmente porque os magistrados não estão sendo respeitados e nem ouvidos, nem mesmo em direitos já assegurados desde 2010, com a decisão da simetria entre as carreiras de juízes e membros do Ministério Público. Os magistrados federais exigem respeito e explicações da Presidência da República. E não aceitarão esse comportamento, tomando atitudes enérgicas contra essa indevida intromissão na autonomia do Poder Judiciário”, diz a nota de repúdio.
Segundo os magistrados federais, “a independência do Poder Judiciário e de seus membros é garantia indispensável para toda a sociedade, devendo haver união de esforços para impedir formas veladas de enfraquecimento ou desqualificação”.
Nota Pública de Repúdio
A Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (REJUFE), entidade representativa dos Juízes Federais dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe, vem a público registrar a profunda indignação dos magistrados federais com o intransigente tratamento dispensado pela Presidência da República ao Poder Judiciário.
A Presidência da República agiu de forma inconstitucional e antirepublicana ao suprimir os recursos orçamentários de importantes projetos, como o PL 7.717/14 e a PEC 63, retirando-os do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2015), repetindo um comportamento irresponsável do ano de 2012 e censurado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 31.627.
Essa atitude inconsequente, que prejudica a independência do Poder Judiciário, ficou também configurada com o veto da Presidência da República ao art. 17 do PL 2201/11, ignorando a vontade parlamentar, uma vez que o projeto já foi aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, guardando compatibilidade com o regime de subsídio, com o assento do Conselho Nacional de Justiça. Caso fosse aprovado integralmente, o PL 2201/11 corrigiria grave injustiça, assegurando um funcionamento mais célere do Judiciário e evitando a absurda disparidade remuneratória entre a Magistratura Federal e o Ministério Público Federal.
A situação é alarmante, especialmente porque os Magistrados não estão sendo respeitados e nem ouvidos, nem mesmo em direitos já assegurados desde 2010, com a decisão da Simetria entre as carreiras de juízes e membros do Ministério Público.
Os magistrados federais exigem respeito e explicações da Presidência da República. E não aceitarão esse comportamento, tomando atitudes enérgicas contra essa indevida intromissão na autonomia do Poder Judiciário.
A independência do Poder Judiciário e de seus membros é garantia indispensável para toda a sociedade, devendo haver união de esforços para impedir formas veladas de enfraquecimento ou desqualificação.
Brasília, 01 de setembro de 2014.
Antônio José de Carvalho Araújo
Presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região - Rejufe
