Com o voto de desempate do ministro Gilmar Mendes, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que determinou a nomeação do procurador Gustavo Henrique, do Ministério Público de Contas, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Com isso, o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Fernando Toledo (PSDB), deve assumir a cadeira, vaga desde a aposentadoria do conselheiro Isnaldo Bulhões, em janeiro de 2012.

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 717424, impetrado pelo presidente da Casa de Tavares Bastos, começou no dia 14 de agosto, mas foi suspenso devido a um empate.

Na ocasião, o relator do processo, ministro Marco Aurélio não acompanhou o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) e defendeu o provimento do recurso, sendo acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Votaram pela improcedência do recurso, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. O ministro Luiz Roberto Barroso se declarou impedido de votar.

Prazos para convocação

Marcos Guerra, advogado de Fernando Toledo no processo, explicou à reportagem do CadaMinuto que, como o parlamentar já foi sabatinado e escolhido pela Assembleia Legislativa de Alagoas desde 2012, agora ele deve apenas comunicar ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) acerca da escolha de seu nome para o cargo.

A partir dessa comunicação, o chefe do Poder Executivo terá 15 dias para publicar a nomeação. Após a convocação, Toledo terá um prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para renunciar ao mandato eletivo e assumir a cadeira na Corte de Contas.

Questionado se o tucano poderia concluir o mandato – que termina no dia 31 de dezembro deste ano - na Casa de Tavares Bastos, o advogado explicou que isso só será possível se houver demora na comunicação ao governo e, consequentemente, na publicação da nomeação.

“De qualquer forma, quatro meses a mais ou ao menos não farão diferença, já que a Assembleia está desfalcada de sua representatividade no Tribunal de Contas desde 2012”, finalizou Guerra.

Próxima indicação

A cadeira foi alvo de uma longa disputa jurídica entre o Poder Legislativo, cuja indicação é o deputado Fernando Toledo, e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), que indiciou o procurador Gustavo Henrique para a vaga.

Como o procurador há havia adiantado em entrevista ao CadaMinuto, a próxima vaga - aberta em maio de 2015, com a aposentadoria do conselheiro Luis Eustáquio Toledo - será indicada pelo MP de Contas.