A presidente da Câmara Municipal de Viçosa, vereadora Micheline Fernandes (PV), impetrou um mandado de segurança contra o prefeito do município, Flaubert Filho (PROS), por conta do repasse do duodécimo (de março) ter entrado na conta do legislativo municipal com valor abaixo do que determina a Lei Orçamentária Anual (LOA).  

O blog teve acesso aos extratos das contas de janeiro, fevereiro e março de 2014 mostrando que os valores são diferentes do que prevê a LOA.  Juntando os repasses dos três meses, o Executivo tem um saldo devedor acima de R$ 17 mil a ser pago à Câmara Municipal.   

“Desde janeiro de 2014, a Prefeitura de Viçosa vem repassando o duodécimo da Câmara de Vereadores bem menos do que o previsto na LOA 2014 que seria R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). Em janeiro, o repasse foi de R$ 105.000,00, mesmo sendo notificado por ofício pela presidente da Câmara. Em fevereiro, o repasse foi de R$ 115.000,00. O pior foi em março que apenas foi creditado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem mais perspectiva de acordo ou comunicação”, disse em nota Micheline Fernandes.

Numa liminar (do dia 11 de abril) da juíza Lorena Carla Santos Vasconcelos, da Vara do Único Ofício de Viçosa, ficou determinado para que a Prefeitura proceda o repasse dos valores correspondentes aos duodécimos (referente aos meses de 2014) no valor de R$ 128, 177, 00 (cento e vinte oito mil, cento e setenta e sete reais), o que não vem ocorrendo por parte do município. Com isso, também, a Prefeitura terá que pagar o duodécimo sob pena de incorrer multa de 20% sobre o valor a depositar.

A presidente da Câmara reforçou ainda dizendo que o prazo expirou e não houve nenhuma resposta do Executivo – até o momento – para que os valores fossem corrigidos e repassados como manda a Lei Orçamentária.

 “A Câmara impetrou em juízo o Mandado de Segurança com Liminar no dia 25 de março, tendo a Liminar expedida no dia 11 de abril de 2014, para que, em até 05 dias fosse efetivado o pagamento de R$ 128.000,00 e para que os repasses futuros sejam realizados em sua integralidade. Sendo depositado apenas 115.000,00 somados com os R$ 5.000,00 do dia 20 de março. Passando do prazo para pagamento, mais uma vez, a Câmara informou à Justiça sobre o descumprimento da decisão no dia 29 de abril, explicou a presidente.

Portanto, segundo a assessoria da Câmara de Viçosa, agora é aguardar uma outra decisão judicial que pode ser até mesmo o bloqueio das contas da Prefeitura para efetivar o pagamento e aplicação de multa.

Em tempo: O blog aguarda um posicionamento da Prefeitura de Viçosa sobre os fatos, já que o telefone do prefeito Fleubert Filho (de final 30) ninguém atende ou fica fora de área. 

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