A Diretoria de Atividades Técnicas (DAT) do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), em parceria com o Sebrae e com a Junta Comercial de Alagoas (JUCEAL), lançou a cartilha: “Orientações sobre o licenciamento simplificado para pequenos negócios no Corpo de Bombeiros”. O objetivo é esclarecer as principais dúvidas dos pequenos empresários sobre a regularização da sua empresa junto ao CBMAL por meio do portal facilita.al.gov.br.

O capitão Ailton Barbosa Trindade e o tenente Carlos Eduardo Santos Vasconcelos, instrutor e aluno, respectivamente, do Curso de Habilitação em Vistorias Técnicas, subsidiaram o Sebrae com informações para a confecção da cartilha.

Em 2007 foi publicada a Lei 11.598 que estabelece as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Em novembro de 2012 o CBMAL passou a integrar o sistema da REDESIM, passando a receber eletronicamente todos os dados das empresas de Alagoas por meio do sistema Facilita Alagoas. Desde então a Corporação trabalha com o intuito de criar os mecanismos necessários para se adquirir o licenciamento por meio eletrônico, tentando integrar o Sistema de Análise de Projetos Simplificado (SAPS) ao sistema Facilita da Juceal.

“Antes da Lei da REDESIM, as empresas eram abertas e o Corpo de Bombeiros não tomava conhecimento. Só descobríamos a existência delas quando íamos lá deixar a notificação. Hoje, para abrir qualquer empresa no Estado é necessário passar por esse sistema no Facilita Alagoas. Assim, obrigatoriamente, para se conseguir o CNPJ de sua empresa, o empresário precisa já estar regularizado junto ao CBMAL”, explica o major Reinaldo Moura.

“Essa cartilha é para orientar aos empresários quanto ao licenciamento do Corpo de Bombeiros. Tudo que ele (o empresário) precisa, qual o procedimento, qual o caminho e quais sãos os parâmetros de segurança”, explica Denise Caetano, analista do Sebrae. “Queremos acabar com essa cultura de que a empresa já é empresa se tiver CNPJ e inscrição Estadual, quando não é assim. Para se ter uma empresa é preciso cuidar da saúde e da segurança das pessoas que trabalham e das que irão no lugar para comprar suas mercadorias ou adquirir seus serviços”, defendeu a analista.