A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas manteve decisão que concedeu direito ao policial militar Marcelo Ricardo Chaves de ser promovido à patente de 3º sargento na corporação. O novo acórdão nega recurso do Estado de Alagoas, que entrou com embargos de declaração pedindo que a decisão fosse alterada. O processo teve relatoria do desembargador Eduardo José de Andrade e foi decidido por unanimidade.

     Os argumentos do militar de que tinha preenchido os requisitos legais para a promoção já haviam sido aceitos pela Câmara Cível, que reconheceu ilegalidade na omissão da administração pública ao não proporcionar cursos de formação, necessários à ascensão funcional.

     O Estado recorreu afirmando haver omissão e contradição no acórdão, alegando, entre outras coisas, que a decisão não considerou que as promoções à 3º sargento se dão exclusivamente pelo critério de antiguidade, observada a existência de vagas.

     O relator Eduardo Andrade entendeu não haver qualquer contradição ou omissão no julgado. “Não houve qualquer desrespeito ao critério referido, porquanto, considerando o entendimento desta Câmara Cível, sendo ilegal a omissão da Administração, que não oportunizou ao autor a ascensão funcional [...] tendo sido indubitavelmente prejudicado o militar”, ratificou o desembargador.