O ex-prefeito Luciano Barbosa (PMDB) foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por crime de responsabilidade, em razão de ter contratado prestadores de serviço sem concurso público quando de sua gestão na Prefeitura de Arapiraca onde exerceu dois mandatos
O crime está previsto no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei Nº 201/67 e se condenado, o ex-prefeito arapiraquense que já anunciou sua pré-candidatura a deputado federal em 2014, poderá ficar inelegível por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, inclusive podendo reparar civilmente o dano causado ao patrimônio público. A denúncia foi protocolada em 11 de junho passado, pelo promotor Napoleão Amaral Franco só foi recebida pela Justiça no último dia 10 de outubro.
O juiz da 8ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca José Alfredo dos Santos Mesquita concedeu ao ex-prefeito arapiraquense um prazo de 15 dias para apresentação sua defesa. A defesa do ex-prefeito vai responder por escrito, no prazo determinado pela Justiça.
Foi requisitado da Prefeitura do Município de Arapiraca a apresentação das folhas de pagamento dos contratos temporários dos meses de julho a dezembro de 2012, janeiro de 2011, janeiro de 2010 e janeiro de 2009, bem como as cópias dos instrumentos dos Contratos temporários assinados pelo município e os nomes dos servidores temporários durante a administração de José Luciano Barbosa da Silva. O blog tentou um contato com o ex-prefeito, mas até a postagem da matéria o telefone encontrava-se desligado ou fora de área.
Entenda o caso
A Prefeitura de Arapiraca, na gestão do ex-prefeito Luciano Barbosa (PMDB), descontou a contribuição previdenciária devida por servidores contratados irregularmente, mas não efetuou o recolhimento correspondente aos cofres de órgão que deveria recebê-la. E também não repassou sua parte, a contribuição patronal, ao INSS. A prática, segundo o Ministério Público Estadual, se constitui em crime de apropriação indébita previdenciária e ato de improbidade administrativa.
Os dados constam de Ação Civil Pública que a 4ª Promotoria de Arapiraca ingressou na Justiça contra o ex- prefeito, a quem acusa de improbidade pela contratação irregular de 4.439 pessoas, durante o período em que foi prefeito da cidade.Entre os contratados, 354 eram garis e 297, agentes administrativos, e entre as irregularidades estava a prorrogação de alguns dos contratos.
Para o Ministério Público, a contratação, que inicialmente deveria ser temporária e acabou sendo definitiva, não se justificava: se havia necessidade de contratação de servidores, a gestão de Barbosa deveria ter realizado concurso, “haja vista até o tempo que dispôs para organização do certame”. Luciano Barbosa ficou no cargo por duas gestões, ou oito anos.
Para o MP, há prejuízos para a atual gestão, a quem caberá o débito previdenciário advindo da apropriação indébita e do não repasse da contribuição patronal.