Entre os vetos do Poder Executivo apreciados na sessão desta terça-feira (08) na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), chamou a atenção o relacionado a uma emenda apresentada pela Comissão de Orçamento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014.
A votação do veto à emenda que propõe a ampliação (de 3% para 4%) do limite de gastos do Poder Legislativo com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi adiada a pedido do deputado Antonio Albuquerque (PRTB), que considerou a matéria "polêmica".
Pela emenda, o 1% a mais seria remanejado dos 6% do limite do Poder Judiciário. Jota Cavalcante, presidente da Comissão de Orçamento, defendeu que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) só utiliza 5% do que tem direito, enquanto o Poder Legislativo necessita de uma porcentagem maior, porque tem mais gastos com pessoal, já que arca também com o pagamento dos aposentados e pensionistas da Casa.
Judson Cabral (PT) argumentou que a emenda era confusa, já que ia de encontro a LRF ao desfalcar o percentual de um Poder. “Acredito que a emenda foi vetada pelo governador porque fere os princípios constitucionais e ultrapassa o nosso poder de legislar”.
Em entrevista à imprensa, o petista explicou que a própria Constituição estabelece os limites para os gastos com pessoal assim distribuídos: Poder Executivo (49%); ALE e Tribunal de Contas (3%); Tribunal de Justiça (6%) e Ministério Público (2%).
“Os limites são previstos constitucionalmente e desconheço a possibilidade de eles serem modificados, a não ser por meio de Emenda Constitucional. A Assembleia é que precisa ajustar suas despesas com pessoal, que estão fora de contexto”, destacou, lembrando que essa não é a primeira vez que o Poder Legislativo tenta aumentar esse limite.
