Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Maceió (CMM) têm até o dia 15 se novembro deste ano para entregar uma declaração de não acumulação de cargos públicos ilegalmente. A portaria, assinada pelo presidente da CMM, Chico Filho (PP), foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (17).
A medida administrativa atende às exigências do Ministério Público Estadual, que com o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil 06/2013, exigiu a adoção de providências para investigar possíveis acumulações ilícitas de cargos públicos.
Os servidores efetivos da CMM precisam comparecer na Diretoria de Recursos Humanos, para preencher e entregar o termo de declaração, que também está disponível no site www.camarademaceio.al.gov.br. Quem não apresentar a declaração até o dia 15 de novembro terá o pagamento dos vencimentos suspensos até a regularização.