Um Ministério Público resolutivo. Essa tem sido a marca de atuação da 4º Promotoria de Justiça de Arapiraca, cujas atribuições estão ligadas à defesa da probidade administrativa e da saúde. Se num primeiro momento, logo quando da suas novas atribuições expressas no artigo nº 127 da Constituição Brasileira de 1988, a instituição empreendeu atuação através do manejo de ações civis públicas, visando à garantia dos interesses sociais e individuais indisponíveis, afirmando, assim, sua atribuição na defesa dos direitos difusos e coletivos, agora o MPE/AL alcança consideráveis resultados exercendo não mais um perfil clássico demandista, mas, sim, o desenho de um Ministério Público que consegue, extrajudicialmente, resolver conflitos e atender às necessidades da coletividade.

Este ano, por exemplo, dentre as dezenas de reclamações que chegaram à mesa do promotor de Justiça Napoleão Amaral Franco, titular da 4ª Promotoria, a maioria foi resolvida através de reuniões com as autoridades ligadas às Prefeituras de Arapiraca e Craíbas. “Sem dúvida alguma a construção de um Ministério Público resolutivo passa pela necessidade de consolidar o nosso papel de agente transformador da realidade social, por meio da aproximação com a sociedade e de uma atuação preventiva. Também queremos ser protagonistas na construção das políticas públicas de primeira grandeza. É por isso que buscamos o diálogo, a discussão saudável e a resolução dos problemas sem a necessidade da demanda judicial”, explicou ele.

“Evitar a judicialização de ações não significa dizer que estamos abrindo mão de nossas atribuições. Muito pelo contrário, é também através da mediação e da tentativa de encontrar uma solução para as não conformidades que conseguimos cumprir com a nossa relevante missão pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos”, acrescentou Napoleão Amaral Franco.

Os problemas resolvidos extrajudicialmente

É através de ofícios requisitórios, pedidos de explicações com prazos estipulados e até de telefonemas que a 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca tem conseguido resolver as demandas populares que chegam à sede do Ministério Público.

“Recebemos muitas reclamações a respeito da falta de leitos, médicos e remédios nos hospitais, em especial na Unidade de Emergência do Agreste, e postos de saúde. Nesses casos, mantemos contato com as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde e tentamos resolver os problemas de forma amigável. Nós mostramos o desgaste que pode ocorrer após a judicialização de uma ação e, dessa forma, conseguimos sensibilizar os gestores. Normalmente, apenas com a conversa, a demanda reprimida é atendida de maneira satisfatória”, relatou o promotor.

“Essa semana, por exemplo, fomos comunicados que os hospitais que prestam serviços pelo Estado estavam com ruins condições de higiene e que muitos equipamentos não funcionavam. Acionamos a Vigilância Sanitária para fazer uma inspeção e, após o resultado desse trabalho, vamos propor a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta para que tais unidades se adequem às normas”, explicou Napoleão Amaral Franco.

“Já quando a denúncia é com relação a ato de improbidade administrativa, de imediato nós notificamos o suposto acusado e pedimos explicações a respeito do assunto. A depender da resposta que recebemos, adotamos as providências, que, em sua maioria, são recomendações. Elas costumam ser cumpridas porque os agentes públicos conhecem o nosso trabalho e sabem que o Ministério Público é o fiscal da lei e, caso continuem descumprindo-a, terão que arcar com as consequências. Então, após as devidas advertências, temos conseguido bons resultados”, detalhou.

“Também existe uma grande quantidade de reclamações com relação a atraso de salários e ausência de pagamento de gratificações. Quando juntamos as documentações dos reclamantes, analisamos caso a caso e ficamos convencidos que eles têm direito aos vencimentos e aos benefícios, fazemos a cobrança à Prefeitura que, sem muito questionar o trabalho do MP, atende ao que foi solicitado por nós. É esse respeito mútuo que faz com que o nosso trabalho possa ser desenvolvido de forma harmônica e sem atritos com os demais poderes. Assim, atuamos para produzir maior impacto social, dando mais efetividade as ações da instituição,”, frisou ele.

Também temos que atuar quanto às associações comunitárias e de bairro. Muitas vezes os moradores reclamam que as diretorias não estão prestando contas dos recursos que recebem. Então, adotamos medidas semelhantes e, na grande maioria dos casos, o conflito é resolvido”, disse.

Atribuições, procedimentos administrativos adotados e ACP

A 4º Promotoria de Justiça de Arapiraca tem atribuições para agir em defesa da probidade administrativa em todas as esferas político-administrativas; investigar e promover a ação penal nos crimes decorrentes de condutas que configurem improbidade administrativa; trabalhar em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis relativos à saúde; e atuar nos processos que tramitam na 4ª Vara da Comarca de Arapiraca.

No campo da improbidade administrativa, houve, em parceria com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, o ingresso na Justiça de apenas uma ação civil pública contra José Luciano Barbosa da Silva, ex-prefeito daquele município por oito anos, no período compreendido entre janeiro de 2005 a dezembro de 2012 . O ex-gestor foi denunciado por ter mantido 4.439 pessoas contratadas de forma irregular durante o seu tempo de mandato.

Com a Prefeitura de Arapiraca houve a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para a realização de concurso, logo após a instauração de um inquérito civil público. Celebrado em fevereiro deste ano, o TAC previu, dentre outras coisas, o compromisso do município em elaborar estudo acerca dos cargos efetivos e comissionados, seus quantitativos, suas atribuições e vencimentos em até 60 dias, e após o término desse levantamento, o encaminhamento do projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de 30 dias, para criação dos cargos que se mostrassem necessários. Para isso, também foi preciso apresentar estudo de impactos financeiro e orçamentário. A Prefeitura ainda teria que lançar, até o mês de agosto, edital do concurso público de provas ou provas e títulos para provimento dos cargos vagos existentes na estrutura administrativa do Município. O compromisso assumido foi cumprido e o edital já foi tornado público pela gestão daquela cidade.

“Houve ainda um procedimento instaurado para apurar o acúmulo ilegal de cargos por servidores que estariam trabalhando tanto na Prefeitura, quanto na Câmara Municipal de Arapiraca. Eram professores e policiais militares que, por lei, são impedidos de prestar serviços em dois locais diferentes, haja vista que suas funções são de dedicação exclusiva. Expedimos recomendações ao comando da Polícia Militar e à Corregedoria Geral do Estado e o problema foi sanado”, garantiu a autoridade ministerial.

O município de Craíbas também contou com a atuação da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca. Em abril deste ano foi instaurado inquérito civil público para investigar o decreto de emergência publicado pela nova gestão que venceu as eleições de 2012. Por enquanto, nenhuma irregularidade foi encontrada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas.

O ator político Ministério Público pode atuar através de diferentes formas de recursos: a ação penal, cujo monopólio ele detém; a ação civil pública que, embora não detenha a exclusividade, tem sido o principal autor a utilizá-la; o inquérito civil público e os termos de ajustamento de conduta.

Perfil resolutivo segue a linha do novo PGJ

O perfil do MPE resolutivo segue a política implantada pela nova gestão da Procuradoria Geral de Justiça, chefiada pelo procurador Sérgio Jucá. “Nossa intenção é evitar um MP demandista, que acaba por sobrecarregar o Poder Judiciário. Queremos atuar num papel conciliador, buscando a resolução dos problemas fora da esfera judicial. O Ministério Público pode e deve agir preventivamente, através de ações de educação que permitam a conscientização daqueles que exercem funções públicas. Entretanto, para que esses resultados se tornem duradouros, é necessário estabelecer políticas públicas nas mais diferentes áreas, articuladas com ações que enfoquem as demandas sociais. Já no campo da criminalidade, para evitar ainda mais o crescimento das atividade delituosas, faz-se necessária a combinação de estratégias preventivas e repressivas ao mesmo tempo. Não adianta apenas o MP propor as ações penais, se o reeducando não puder ser ressocializado e nem tiver a oportunidade de ser reinserido na sociedade”, destacou Jucá.

“Este enfrentamento requer uma verdadeira ruptura de paradigmas em busca de uma rede de empreendedorismo popular, institucional e governamental. Estamos fazendo parte dela e acreditamos que, um dia, essa será a nossa realidade. Todos irmanados em busca do bem comum. Nossas iniciativas empreendedoras são uma afirmação da ideia contemporânea de Ministério Público transformador da realidade social”, finalizou o procurador-geral de Justiça de Alagoas.