O deputado federal Renan Filho (PMDB-AL) apresentou, nesta segunda feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2434 de 2012, que obriga as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND) a aplicar 5% do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam.
O objetivo do projeto é determinar que todas as empresas privatizadas invistam parte de seu lucro nos municípios em que estão instaladas. O valor deverá ser aplicado em projetos de cunho social.
O projeto ainda define que a população da comunidade envolvida será a responsável por priorizar quais investimentos sociais deverão ser feitos, de acordo com a necessidade percebida na região. “O projeto tem preceitos meritórios, pois utiliza um interessante mecanismo participativo, dando às populações a voz para sugerir objetivos e ações prioritárias para a sua região”, comentou o deputado.
De acordo com Renan Filho, o projeto pode ser um importante mecanismo de desenvolvimento para municípios pequenos. “Se essa lei já existisse, teríamos um grande investimento da Braskem na época de sua privatização”, ponderou . A empresa que atua no setor petroquímico foi incluída no Plano Nacional de Desestatização em 1990.
O parecer apresentado pelo deputado Renan Filho deverá ser analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados. Depois, o projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), além do Plenário da Câmara dos Deputados. Por fim, o projeto deverá ser enviado para a análise do Senado Federal.
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