Não é novidade o caos instalado na administração pública de Alagoas durante a gestão do então Governador Teotônio Vilela Filho.
 
Não é nenhum absurdo, afirmar, hoje, que TODAS as áreas nevrálgicas do Estado: saúde, educação, segurança, infraestrutura entre outras, vivem dias de completo abandono. O programa Alagoas tem Pressa, apresentado somente no decorrer do segundo mandato beira o fantasioso e demonstra claramente o quanto equipe de comunicação do Governo de Alagoas não está situada em solo terrestre.

Contudo, diante da falta de Casas Legislativas independentes e autônomas com parlamentares capazes de atuarem denunciando e cobrando energicamente mudanças, fiscalizando contra certos desmandos, resta à população, ao cidadão comum, agir em defesa dos interesses dos demais.

Assim, lançando mão da LAI - Lei de Acesso a Informação, o advogado Pedro Acioly Filho mais uma vez apresentou questionamentos a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. E pasmem as respostas! - especialmente duas delas sobre: dias letivos e merenda escolar. Inacreditavelmente a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte afirma textualmente que não possui controle sobre os dias de aulas letivos ocorridos nas escolas estaduais.

Segundo a SEE/AL: “não há um controle efetivo da administração da SEE sobre a quantidade de dias letivos que foram dados em cada uma das escolas da rede pública estadual, ou seja, não existe essa informação em qualquer meio no âmbito da SEE, além do que, em face das muitas greves ocorridas nesse período, não há uma uniformidade de calendário.”

Logo, não se sabe se realmente tais dias letivos foram, efetivamente, garantidos para os alunos da rede pública estadual. Não existe nenhuma garantia que a quantidade mínima de dias letivos tenha ocorrido de fato. Não existe qualquer controle.

No mais, a mesma Secretaria de Estado da Educação e do Esporte não sabe informar “exatamente qual o cardápio de cada escola e nem o que ela efetivamente fornece”.

Além de não saber se os anos letivos das escolas foram efetivamente garantidos, a SEE/AL não é capaz de identificar e/ou gerenciar, observar, fiscalizar quais alimentos são fornecidos aos alunos da rede estadual de educação.

Segundo a SEE/AL, “o Estado não é responsável pela aquisição e fornecimento da merenda aos alunos, ficando com o encargo apenas de elaborar o cardápio nutricional adequado e monitorar a execução do programa, concomitantemente ao CEAE (Conselho Estadual de Alimentação Escolar). Além disso, cabe ressaltar que os alimentos fornecidos na merenda escolar podem variar de região para região ou pelas características das turmas (idade, horário e aceitabilidade sobre determinados alimentos), ou ainda pela época em que é servida. As especificidades de cada escola/turma são trabalhados pelas escolas em consonância com as nutricionistas da rede, inclusive com a sugestão de alternativas de substituição no caso da ausência ou da não aceitabilidade de determinado alimento. Mais uma vez, pela ausência de um sistema informatizado, não há como saber exatamente qual o cardápio de cada escola e nem o que ela efetivamente fornece.”

Enfim, a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte não sabe se as escolas do estado garantiram a quantidade mínima de dias letivos dados em cada uma das escolas da rede pública estadual, assim como, não sabem exatamente qual o cardápio de cada escola e nem o que elas efetivamente fornecem aos alunos.

Leia íntegra do pedido AQUI.

Sem mais!

Estou no Twitter: @Fleming_al