Acabou, chegou ao fim. O momento é de transformação e de adaptação a uma nova realidade. Nunca mais o trabalho doméstico terá uma relação de tão profunda intimidade entre patrão e empregado como fora até bem pouco tempo, em muitos casos. Isso ficou no passado. Nem também, como em muitos casos, será uma relação análoga a escravidão.

A relação entre patrão e empregado vem caminhando, nas últimas décadas, apressadamente para ser transformada em uma relação eminentemente profissional. E no futuro, tudo indica, os nossos filhos e os filhos deles serão educados a não dependerem do empregado doméstico da mesma forma como dependemos hoje. Assim como é, atualmente, nos países mais desenvolvidos economicamente e socialmente.

O fato é que, nos últimos dias, muitos patrões começaram a exigir do empregado o cumprimento rigoroso da legislação. Inclusive determinando que o intervalo de descanso de uma hora fosse cumprido na presença de testemunha, ou seja, no hall de entrada do prédio - não dentro do residência -, com o porteiro servindo como testemunha. No caso das babás, tem patroa mandando, determinando, que a trabalhadora vá dormir em casa, também tendo o porteiro como testemunha. Se não tem casa onde dormir, demissão.

Essa estratégia é uma forma de proteção por parte do empregador contra futuras ações trabalhistas. Vai que a babá afirme, através de um advogado, que nas madrugadas cuidava da criança, que não tinha horário de descanso; olhe o problemão.

Como se sabe, a justiça do trabalho tende a ficar sempre do lado mais fraco, que é sempre o empregado. E empregador sem testemunha e sem documentação, já viu né, tá ferrado! 

E ninguém duvide que a partir de agora com a regulamentação um advogado procure as domésticas para propor ações trabalhistas. Bons e maus profissionais, gente com bom e mau caráter, verdade e mentira, existem em todos os lugares. Portanto, o patrão não deve aceitar correr risco. É melhor cumprir a lei.

Bom, são muitas as mudanças de comportamento. Não afirmo se será bom ou ruim, mas garanto que essa relação nunca mais será a mesma. Porém, tenho certeza, será mais justa.

Leia, abaixo, texto da Agência Brasil, com as sugestões apresentadas pelo Governo Federal a senadores e deputados para regulamentação da Emenda Constitucional 72:

Governo apresenta sugestões para regulamentação do trabalho doméstico

A presidenta Dilma Rousseff entregou hoje (21) ao presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), e o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugestões do governo para regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a presidenta ressaltou a importância da relação com o Congresso e que o governo vai fazer um debate com a comissão mista sobre a proposta. “A presidenta considera que este é um momento histórico em que o Brasil está reconhecendo um contingente expressivo de trabalhadores, que ainda não têm acesso aos direitos da formalidade”.

Romero Jucá disse que apresentará proposta que contemple o posicionamento do governo ainda esta semana na comissão. “Vamos trabalhar rapidamente. Nós sabemos da vontade da sociedade brasileira em ter a regulamentação, para que possa dirimir dúvidas e não haja nenhum tipo de intranquilidade ou precarização do trabalho doméstico”, disse.

O governo defende a contribuição patronal ao INSS de 12%, assim como o pagamento de multa rescisória de 40% do saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa. Ficam assegurados também, pelo texto apresentado, seguro-desemprego, auxílio-acidente, salário-família e previdência social.

Gleisi Hoffmann explicou que foram apresentadas três alternativas de jornada de trabalho, que devem ser decididas entre empregador e empregado: 8 horas diárias e 44 horas semanais, com até 4 horas extras por dia; regime de revezamento de 12 horas diárias por 36 horas de descanso e banco de horas. O intervalo de descanso deve ser de 1 hora, podendo ser reduzido para 30 minutos por acordo ou de 11 horas entre as jornadas, com um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que as sugestões foram elaboradas por uma comissão interministerial e apresentada à presidenta, que acatou e entregou à comissão mista do Congresso.