O vereador Zé Márcio (PSD), relator especial do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Maceió para 2013, emitiu parecer favorável à tramitação do projeto na Câmara Municipal de Maceió. O documento havia sido solicitado pelo atual prefeito Rui Palmeira (PSDB) para o remanejamento de alguns recursos e foi devolvido à Câmara no último dia 4 de março. 

Após analisar o texto, o vereador observou que as alterações efetuadas pelo Executivo para adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 atendem aos dispositivos previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e no Plano Plurianual – PPA, período 2010/2013. 

O parecer foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (18/03). O projeto será incluído na Ordem do Dia por duas sessões para primeira discussão. Nessa fase não será possível a apresentação de substitutivos e emendas. Após o encerramento da discussão, o projeto saíra da ordem do dia e volta para o relator para recebimento de novas emendas – já que no ano passado, os vereadores já o fizeram.

Nessa fase, a Câmara agendará a realização de audiência pública para discussão do projeto. Em seguida, o relator terá o prazo para apresentação de parecer sobre as emendas. Após a publicação do parecer, o projeto será incluído na ordem do dia para votação em primeira discussão. Aprovado o projeto com as emendas, volta ao relator para redigir conforme o vencido, para a segunda discussão. Repete-se a tramitação para votação do projeto em segunda discussão.

Se aprovado, em segunda discussão, sem emendas, o projeto será enviado à sanção do prefeito. Se receber novas emendas, retorna ao relator, para redação final. Aprovada a redação final, o projeto irá à sanção ou veto.

O Orçamento 2013 para Maceió é estimado em R$ 1.797.664.845,00. “As emendas deverão ser apresentadas, respeitando-se o disposto no Inciso III do artigo 76 da Lei Orgânica do Município e obedecendo ao padrão fornecido por este relator”, afirmou Zé Márcio em seu parecer. Este Inciso estabelece que apenas serão admitidas emendas aos projetos compatíveis com o PPA e com a LDO.

Cumprindo o prazo regimental na tramitação para emissão do parecer, Zé Márcio ainda explicou que observou a conformidade nas mudanças após receber as respostas dos ofícios enviados por ele, solicitando informações as Secretaria de Planejamento e Secretaria de Finanças sobre as modificações incorridas, bem como os relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária.