Apesar do volumoso duodécimo repassado anualmente pelo Executivo Estadual, a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) não cumpre há 13 anos o que determina a Lei Trabalhista. Cansados de promessas e mentiras, um grupo de 46 servidores da Casa de Tavares Bastos ingressa na Justiça com objetivo de reverter o quadro e obter o direito que é assegurado pela Constituição Federal.
Os advogados Adriano Argolo e André Chaves representam o grupo dos servidores insatisfeitos e entrarão na Justiça com uma ação ordinária de cobrança. De acordo com Chaves, a situação financeira ficou insustentável e a fase das promessas chegou ao fim.
“Na ALE, falta tudo até papel. Os funcionários estão há anos sem tirar férias e, também, sem receber o que é devido nesse período, o salário mais 1/3, entre outros tantos problemas que são recorrentes. Vamos ingressar na Justiça focado em resolver essa situação. Em 2005, foi assinado um termo de compromisso com a então Mesa Diretora, mas o acordo não foi cumprido”, destacou o advogado, desejando saber como o parlamento alagoano tem as contas aprovadas anualmente pelo Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) mesmo estando em débito com os servidores.
Ainda segundo Chaves, o grupo dos 46 representa uma parte dos funcionários da Casa e o movimento tende a crescer nos próximos dias, já que a falta de compromisso da Mesa Diretora atinge todos os trabalhadores. “Só com essa primeira parte do grupo a dívida da Assembleia chega perto dos R$ 15 milhões. Se todos ingressaram na Justiça o valor de cobrança do débito deve chegar a quase R$ 30 milhões. Essencialmente, é necessário que a lei seja cumprida”, frisou o representante dos servidores.
O advogado informou que há um parecer técnico da Procuradoria da Assembleia que aponta a necessidade da Mesa Direita arcar com as demandas trabalhistas. ”Esse é um problema crônico que se arrasta por muitos anos. É imperativo que seja feito Justiça. Espero que a Casa não repita a histórica recente e não negue a pagar o direito dos trabalhadores. Eles não estão pedindo um favor, mas sim exigindo o que é de direito”, ponderou.
Sobre o assunto, a reportagem do CadaMinuto tentou contato com o presidente da Mesa Diretora, Fernando Toledo, no entanto o telefone do deputado permaneceu durante toda a manhã desligado.
Dezembro
Os servidores da Casa ainda esperam pelo pagamento do salário do mês de dezembro. O problema não é de hoje e os servidores devem receber o mês em aberto até o próximo dia 20.
