Na tarde deste dia 09 de janeiro quando a Lei nº 10.639/03 completa 10 anos entramos em contato com a SECADI/MEC para saber se não haveria nenhum balanço sobre  o aniversário de uma década. Nos foi informado que o gabinete do ministro estava tomando providencias em relação a nota. Ei-la! Vale muitas e diversas considerações...

Lei completa 10 anos, seguida de medidas afirmativas e inclusivas.

A obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio completa dez anos nesta quarta-feira, 9. A promulgação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, foi um dos primeiros atos do então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a instituição da lei, houve alteração em dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional [Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996]. De acordo com o novo texto, os estudos de história e cultura afro-brasileira devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, de forma a resgatar a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política brasileira. Outra mudança ocorrida a partir da aprovação da Lei nº 10.639/2003 foi a inclusão, no calendário escolar, do Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro.
Ao longo desses dez anos, o Ministério da Educação tem reforçado a adoção de medidas afirmativas e inclusivas relativas a questões etnorraciais, e reafirmado o objetivo de valorizar e assegurar a diversidade etnorracial, tendo a educação como instrumento decisivo para a promoção da cidadania e a garantia dos direitos humanos.
O empenho do governo federal em formular e ampliar essas políticas contribui para consolidar avanços no âmbito educacional. Uma das principais vitórias foi a sanção da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que institui o sistema de cotas para o ingresso de estudantes nas universidades e institutos federais de educação, ciência e tecnologia. A lei destina no mínimo 50% das vagas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas. Prevê também até 25% de cotas raciais, de acordo com o percentual populacional de afrodescendentes em cada região do país.
No conjunto de ações do MEC destaca-se também o Programa Universidade para Todos (ProUni) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola.
O MEC também faz a distribuição de material didático com a temática etnorracial, além de investir na formação continuada de professores. Em 2011 e 2012, foi oferecido a mais de dois mil professores o curso de aperfeiçoamento em educação das relações étnico-raciais, pela Universidade Aberta do Brasil. Desde 2005, o MEC já formou quase 15 mil profissionais de educação por meio do programa Uniafro de formação continuada em educação para as relações étnico-raciais.

Confira:
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 10.639, de 2003, de 9 de janeiro de 2003
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Palavras-chave: diversidade, questão etnorracial

Fonte: Assessoria de Comunicação Social
Quarta-feira, 09 de janeiro de 2013 - 16:31