A Cooperativa de Transporte Intermunicipal de Passageiros (Coopervan) vem a público esclarecer:
No dia 16 de dezembro de 2010, foi publicada a Lei nº 12.349, de iniciativa do Governo Federal, em julho de 2010, que trata da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. O que correspondeu, à época, num esforço do Governo em seguir padrões internacionais, já experimentados em diversos países, como Estados Unidos e China.
No entanto, em Alagoas, esse esforço, e a publicação do mesmo, foi em vão, já que as Leis referentes à participação de cooperativas em licitações públicas não são cumpridas. Exemplo disso é a exclusão da participação da Coopervan na licitação do transporte complementar.
A título de esclarecimento, a licitação do transporte complementar continua aguardando decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas. Por isso, o Governo do Estado não poderia continuar com esse processo. Um total desrespeito à sociedade, aos trabalhadores cooperados e suas respectivas famílias.
Por mais uma vez, interesses escusos parecem ser sobrepostos aos interesses públicos e da sociedade. São diversos os exemplos espalhados pelo Brasil, onde cooperativas têm o direito de participar de licitações, conforme determina a Lei. A exclusão verificada em Alagoas não aconteceu em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará.
No entendimento da Coopervan, com base na Lei, esse direito não pode ser simplesmente retirado ou desconsiderado. Não podemos silenciar diante de tamanho descumprimento das leis. O Governo do Estado, através da Arsal, tenta a todo custo, passar por cima da legislação em vigor no Brasil.
A Coopervan tem a certeza de que a Justiça será feita, através do cumprimento da Lei. Não fazemos política. Queremos Justiça! O direito de participação na licitação do transporte complementar como cooperativa é a nossa de trabalho!
Em virtude disso, a Coopervan convoca todos os trabalhadores cooperados para uma manifestação pública no próximo dia 2 de janeiro, quarta-feira, em sua sede na cidade de Arapiraca, a partir das 8 horas da manhã. Compareça!