O Sindicato dos Servidores do Poder de Judiciário (Serjal) entrou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com procedimento de controle administrativo, pedindo, em caráter liminar, a suspensão do concurso público convocado pelo Tribunal de Justiça. Marcado para o dia 30 de setembro próximo, o certame poderá ser suspenso ainda esta semana, se o CNJ acatar os argumentos do Serjal. O presidente da entidade, oficial de Justiça Ednor Gonzaga Júnior, ressalta que a iniciativa tem como objetivo assegurar a lisura e transparência do concurso.
“Não estamos pedindo cancelamento, mas sim a correção de alguns atos, cuja nulidade é gritante, e que podem representar prejuízos irreversíveis” – disse ele. Um dos problemas identificado é que o Edital 029/2012, convocando o concurso, foi produzido e publicado por autoridade incompetente. Com base na resolução 075/2009 do CNJ, o sindicato alega que, antes de publicar o edital, o Tribunal de Justiça deveria ter criado uma comissão permanente cabendo a esta elaborar os termos do certame e providenciar sua publicação.
Ao contrário da norma vigente, o edital foi elaborado e publicado pela presidência do TJAL, que somente dois dias depois tornou pública a composição da comissão permanente. Mesmo oficializada, a comissão nunca se reuniu, enquanto a presidência continuou adotando as medidas sequentes para a realização das provas. “Está claro que houve inversão das fases procedimentais, o que torna o Edital 29/2012 um ato administrativo nulo” – argumenta o presidente do Serjal.
Segundo ele, da forma como está sendo conduzido, o processo para contratação de novos servidores fere o Princípio da Impessoalidade, cujo objetivo é impedir no nascedouro decisões individuais, que venham a favorecer ou prejudicar pessoas ou grupos. Ednor lamentou ainda que, mesmo fazendo parte da comissão permanente, o Sindicato dos Servidores não foi chamado para uma única reunião.
O dirigente sindical deixa claro que, assim como a sociedade alagoana anseia pelo concurso, que é a oportunidade legal de acesso ao serviço público, a entidade dos servidores defende e comemora sua realização como oportunidade de suprir a carência de pessoal, que chega a mil funcionários, e melhorar a qualidade dos serviços da Justiça. Mas tem o dever ético e moral de lutar por sua lisura e transparência. “Acreditamos que o CNJ julgará consequente o nosso pedido” – acrescentou ele, revelando que o procedimento de controle administrativo foi impetrado na última sexta-feira, 3.
