Desde ontem, a emissão da 1ª via da carteira de identidade será gratuita em todo Brasil, ao menos, é o que garante a determinação da lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff publicada na edição do Diário Oficial desta última quinta-feira (19).
A partir da segunda via será cobrada um taxa de acordo com a determinação da presidente. Há dois meses, um projeto de Lei de autoria do deputado estadual, João Henrique Caldas (PTN), semelhante ao sancionado pela presidente, foi derrubado pelos membros da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). “ Eles sequer levaram meu projeto para discussão. A identidade não é apenas um papel com número, mas sim um documento que assegura o direito da individualidade ao cidadão”, destacou Caldas.
Ainda segundo o parlamentar, o projeto de sua autoria não foi discutido pelos deputados por questões individuais. “ Minha atuação na Casa não deixou que o projeto andasse. O direito do cidadão em obter a primeira via da identidade sem pagar nada é uma conquista ímpar. Infelizmente, alguns colegas alagoanos não pensaram grande”, lamentou JHC.
Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.
A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.