Na tarde desta quarta-feira (13), o Tribunal de Justiça de Alagoas concedeu liminar ao mandado de segurança solicitado pelo sindicato dos servidores do Tribunal de Contas de Alagoas (Sindicontas) impedindo a tramitação do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Alagoas que cria uma verba de indenizatória de 25% dos salários para os conselheiros e cria 144 cargos de comissão.

O juiz responsável pela decisão, José Cícero Alves da Silva, não quis adiantar quais motivos o fizeram adotar essa posição, mas confirmou que enviou uma cópia do despacho para o TCE e a mesa Diretora da ALE.

Nos bastidores, havia a expectativa que o Projeto de Lei fosse aprovado hoje pelo plenário da Casa de Tavares Bastos, mas com a decisão a tramitação fica suspensa até o julgamento do mérito, que deve acontecer nos próximos dias.

Além dos cargos, o sindicato questiona a legalidade do reajuste dos salários dos conselheiros. Com a verba indenizatória, os vencimentos ultrapassariam o teto do Supremo Tribunal Federal (STF), algo em torno e R$ 30 mil.