O projeto de lei 6.826, de 2010, que tramita na Câmara dos Deputados pode endurecer a punição para empresas envolvidas em atos de corrupção. A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização administrativa e civil de empresas e seus diretores pela prática de atos ilícitos contra a administração pública.

A votação deve ocorrer até o dia 23 de maio e caso não haja requerimento para votação em plenário, a proposta seguirá para o Senado.

Atualmente, é preciso que se comprove que a empresa enviou alguém para corromper a administração pública. No entanto, quando a fraude é descoberta muitas empresas alegam que o acusado agia por conta própria e se livra da responsabilidade.

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) deixou claro que a responsabilização apenas do funcionário deixará de existir se o projeto for aprovado e será atribuída ao beneficiário, ou seja, a empresa.

O caso da Delta Construções S.A., apontada como responsável por negócios ilegais feitos por Carlinhos Cachoeira, se enquadraria na Lei Anticorrupção. A legislação vigente prevê apenas aplicação da declaração de inidoneidade, que impedem a participação em novos contratos e licitações. Se a nova lei for aprovada, poderá haver punição com multas de até 20% do faturamento bruto e a suspensão do funcionamento da empresa.

Recentemente em Alagoas, doze empresas – acusadas de sonegação fiscal - foram punidas durante a Operação Espectro. O coordenador do Grupo de Combate às organizações Criminosas (Gecoc), Alfredo Gaspar de Mendonça, que acompanhou as investigações, disse ao Cadaminuto que o projeto de lei amplia as penalidades que já têm sido aplicadas.

“Esse é um projeto importante tanto na esfera administrativa quanto judicial, complementando a punição para atos de improbidade. O que mais temos visto são empresas fraudando licitações, elevando e combinando preços. Acho que essa proposta é uma inovação na esfera administrativa acerca das pessoas jurídicas”, afirmou.

Mendonça lembrou que empresas acusadas de desvios de recursos são declaradas inidoneas. “Isso impede a contratação de novos serviços, de receber incentivos fiscais. Várias empresas que estão no mercado podem se enquadrar nas punições da futura legislação”, ressaltou