Alagoas se beneficiará na troca do indexador proposta pela Ministra Ideli?

07/04/2012 07:11 - Economia de Alagoas
Por Alexandre Manoel

No biênio 1997-1998, período do refinanciamento das dívidas estaduais pela União - por meio da Lei nº 9.496/97 -, alguns segmentos da sociedade civil criticaram o governo FHC pelo fato de esse refinanciamento ter sido feito a taxas menores que a taxa Selic, que representa o custo de captação da União. Ao longo dos últimos 14 anos, entretanto, a taxa Selic declinou muito – em 1998, a taxa acumulada da Selic foi 25,5% a.a.; em 2011, 11% a.a. - e o IGP-DI se mostrou muito sensível às flutuações cambiais, fatos que intensificaram as demandas dos governadores por alterações nas condições de financiamento da aludida Lei.

Nesse sentido, houve várias propostas legislativas no intuito de reduzir o custo do endividamento dos Estados. Essas propostas circundaram em torno da substituição do IGP-DI pelo IPCA e da redução da taxa de juros, fixada em 6% a.a., na maioria dos contratos. Na última quinta-feira, 5/4/2012, atendendo a essas propostas a Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anuciou que o governo pretende alterar o indexador da dívida dos Estados, trocando-o pela taxa Selic.


Assim, o Estado de Alagoas que assinou um contrato (com a União) em junho de 1998, com taxa anual de juros de 7,5% mais IGP-DI, cujo limite mensal de comprometimento com a prestação (amortização + juros) da dívida pactuada foi de 15% da receita líquida real - se a prestação exceder esse limite, o excedente passa a compor o principal da dívida – passará a pagar taxa Selic em vez de 7,5% + IGP-DI. Note que será alterado o indexador, mas o Estado de Alagoas continuará a comprometer 15% de sua receita líquida real com a prestação da dívida, ou, serviço da dívida, como alguns técnicos gostam de falar.


Obviamente, no curto prazo, isso é um ganho, porquanto teremos nos próximos dois ou três anos uma correção da dívida menor do que teríamos antes, uma vez que a Selic está em queda. Contudo, considerando-se a política fiscal – de péssima qualidade - que vem sendo feita desde 2008, as despesas com a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, não vejo isso como um ganho intertemporal “líquido e certo” para os Estados, principalmente para Alagoas. O ciclo recente de baixa na taxa Selic decorre muito mais das condições internacionais do que de melhorias nas condições estruturais e fiscais da economia brasileira.


Ademais, ao se considerar o histórico do refinanciamento das dívidas estaduais pela União por meio da Lei nº 9496/97, não há dúvida que a reestruturação de passivos estaduais ensejou a concessão de subsídios – diferença entre os termos contratuais estabelecidos para os Estados e a taxa Selic - de magnitude considerável, algo entre R$ 80 bilhões e R$ 200 bilhões, dependendo das hipóteses consideradas nas estimativas, considerando-se todos os Estados. Todavia, quando se estima esses subsídios por Estado, percebe-se que nem todos receberam subsídios da União.

A título de ilustração, minhas estimativas sugerem que – ao contrário da maioria dos Estados - Alagoas pagou em vez de receber subsídios ao longo do período 1998 a 2010. Como foram feitas essas estimativas? Considerei o montante original da dívida refinanciada de Alagoas, R$ 1.882.684.000, e o subsídio inicial – decorrente da diferença entre o montante da dívida estadual e o valor efetivamente refinanciado, i.e, a parcela assumida integralmente pela União sem ônus para Alagoas. Atualizei esse subsídio inicial pela taxa Selic do momento da assinatura do contrato até dezembro de 2010, o que gerou um subsídio da União no montante de R$ 209 milhões.

Adicionando-se esse subsídio inicial (atualizado) à soma dos fluxos anuais de subsídios no montante $ 674 milhões (negativos) - calculados a partir do mês de assinatura do contrato, incidindo mês a mês, ao longo do ano, a diferença entre a Selic e as taxas de juros contratadas, e subtraindo, em seguida, a amortização do empréstimo -, cheguei ao total de subsídios de R$ 465 milhões (negativos). Em outras palavras, Alagoas pagou, e não recebeu subsídios da União, no período que vai desde a data de assinatura do contrato até dezembro de 2010. Não calculei até 2011, pois os dados fiscais estaduais para esse ano ainda não estão disponíveis.

Assim, mesmo considerando que minhas estimativas estão bastante subdimensionadas, pois considerei que todas as amortizações foram para pagamento da dívida pactuada por meio da Lei nº 9.496/97, cheguei a conclusão que Alagoas pagou em vez de receber subsídios. Nas minhas estimativas, há de considerar ainda que Minas Gerais (MG), Rio Grande do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) se apropriaram de aproximadamente 90% do total de subsídios “concedidos” pela União no aludido período. Assim, essa troca de indexador uniforme proposta pelo governo federal vai beneficiar, ainda que no curto prazo, muito mais a esses quatro Estados.

No caso de Alagoas, aproveitando-se desse “ânimo” do governo em alterar os termos contratuais das dívidas estaduais e considerando-se que os aludidos quatro Estados foram os que mais receberam subsídios da União, deve-se pedir a redução do limite de comprometimento da dívida para os níveis já praticados por MG, RS, RJ e SP. Em outras palavras, em vez dos atuais 15% da Receita Líquida Real estabelecido para Alagoas, o governo federal pode estabelecer algo entre 6,79% e 13% (estabelecido para MG), ou entre 12,5% e 13% (estabelecido para RJ), ou entre 8,86% e 13% (estabelecido para SP) ou algo entre 12% e 13%, que é o intervalo de percentuais da Receita Líquida Real estabelecido para RS. Qualquer limite acima disso significa que Alagoas continuará a fazer um esforço (em termos de pagamento da prestação da dívida) muito maior que todos os outros Estados da federação.

Diante dessa situação federativa, vale destacar que MG, RS, RJ e SP juntos representam aproximadamente 60% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, enquanto Alagoas detém aproximadamente apenas 0,6% do PIB nacional. Vale repisar que esses quatro Estados receberam subsídios da União no processo de refinanciamento da dívida, já Alagoas pagou intertemporalmente subsídios à União. Vale também mencionar que os indicadores sociais do Brasil não se constituem em maravilha alguma, mas esses quatro Estados detêm boa parte dos melhores indicadores sociais brasileiros; Alagoas, por sua vez, detém a imensa maioria dos piores indicadores sociais do País.

Por fim, destaque-se que, no acumulado do período 1999 a 2009, em termos reais, o Nordeste cresceu 44,7%, o Brasil cresceu 38,7% e Alagoas cresceu 29%, sendo Alagoas o Estado que menos cresceu na região Nordeste no aludido período. É justo e equitativo o Estado de Alagoas receber tratamento igual no processo de renegociação das dívidas estaduais?
 

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